Informações imediatas - direitos e deveres dos detidos : artigo 4.º do Despacho n.º 12786/2009, de 29 de Maio (DR, 2.ª série - n.º 104)
Autor institucional: Portugal. MJ. PJ. Direcção Nacional. UPATDIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Direcção Nacional. Polícia Judiciária, [2009]Descrição física: 2 p.; 30 cmAssunto: 326042 | 235111 | 234449 | 322930 | 1638 | 529Resumo: Folheto onde constam as "informações imediatas" (informação sobre os direitos e os deveres dos detidos) a prestar a todas as pessoas privadas da liberdade, conforme o artigo 4.º do Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária e em Locais de Detenção Existentes nos Tribunais e em Serviços do Ministério Público: transcrição integral dos artigos 27.º a 33.º da Constituição da República Portuguesa, 61.º, 250.º, 192.º, n.º 2, 194, n.º 8, aplicáveis ex vi artigo 260.º, todos do Código de Processo Penal.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ19.D.29-W (Browse shelf) | PJ31572 | Available | PJ131572 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD141 (Browse shelf) | PJCD141 | Available | PJ1CD141_5 |
(*). Folheto também disponível em espanhol, francês e inglês.
Folheto onde constam as "informações imediatas" (informação sobre os direitos e os deveres dos detidos) a prestar a todas as pessoas privadas da liberdade, conforme o artigo 4.º do Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária e em Locais de Detenção Existentes nos Tribunais e em Serviços do Ministério Público: transcrição integral dos artigos 27.º a 33.º da Constituição da República Portuguesa, 61.º, 250.º, 192.º, n.º 2, 194, n.º 8, aplicáveis ex vi artigo 260.º, todos do Código de Processo Penal.
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