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201.
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Le príncipe non bis in idem et le cumul des sanctions administrative et pénale à l’épreuve de la Cour constitutionelle / Frédéric LugentzIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. 87e année, nº 12 (Décembre 2007) , p. 977-1006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28703]
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202.
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Algumas medidas de combate à evasão fiscal / José de Campos AmorimIn: Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas.ISSN 1646-1029. Porto. N.º 12 (2007) , p. 7-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.29-O/28958]
(1).
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203.
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Punishing persistence : explaining the enduring appeal of the Recidivist Sentencing Premium / Julian V. RobertsIn: British Journal of Criminology (The).ISSN 0007-0955. Oxford. Vol. 48, n. 4 (July 2008) , p. 468-481Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28951]
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204.
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Crimes sexuais : agravantes e atenuantes na determinação da medida da pena / Teresa Braga, Marlene MatosIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 7 (2007) , p. 141-164Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28996]
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205.
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União Europeia - grupo de trabalho de cooperação judiciária em matéria penal : breve excurso sobre a agenda da presidência portuguesa (Julho-Dezembro de 2007) / Jorge CostaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 7 (2007) , p. 285-312Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28996]
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206.
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A revisão do código penal : alterações ao sistema sancionatório relativo às pessoas singulares / Jorge Baptista GonçalvesIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 15-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
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207.
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O regime sancionatório das pessoas colectivas na revisão do código penal / Nuno BrandãoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 41-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
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208.
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Repercussões da lei n.º 59/2007, de 4/9 nos «crimes contra a liberdade sexual» / Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva DiasIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 213-279Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
(1).
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209.
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Vigilância electrónica em Portugal : contributos para a história do primeiro ciclo da vigilância electrónica (2002-2005) - 1.ª parte / Nuno Franco CaiadoIn: Ousar Integrar.ISSN 1647-0109. Lisboa. Ano 1, n.º 1 (Setembro 2008) , p. 79-95Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29082]
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210.
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Pénalité, management, innovation / Dan KaminskiIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. 88e année, nº 9-10 (Septembre-Octobre 2008) , p. 867-886Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29158]
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211.
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Sanção pecuniária compulsória - meios coercitivos : modelo português / Lurdes Varregoso MesquitaIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 57, n.º 316 (Outubro/Dezembro de 2008) , p. 741-770Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29786]
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212.
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Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável / Maria João AntunesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 18, n.ºs 2 e 3 (Abril-Setembro 2008) , 333-346Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29812]
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213.
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Cops and robbers / Sarah BebbingtonIn: Police Review.ISSN 0309-1414. London. Vol. 117, n. 6021 (20 March 2009) , p. 18-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29864]
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214.
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Diferenças jurídicas na Europa em matéria de criminalidade juvenil / Frieder DünkelIn: Infância e Juventude.ISSN 0870-6565. Lisboa. N.º 1 (Janeiro-Março 1992) , p. 9-47Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29971]
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215.
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Faceless victims / Mark PrissellIn: Police Review.ISSN 0309-1414. London. Vol. 117, n. 6029 (15 May 2009) , p. 32-33Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30118]
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Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis : artigos 674.º -A e 674.º-B, do Código de Processo Civil / Alexandra Chícharo das NevesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 30, n.º 118 (Abril-Junho 2009) , p. 97-122Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30323]
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217.
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Descrição e prova dos factos nos crimes por negligência : especificidades no domínio da negligência médica / Tomé de CarvalhoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º Semestre, n. 11 (2009) , p. 97-127Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30356]
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É possível uma sociedade sem sanções penais? / André KuhnIn: Ousar Integrar.ISSN 1647-0109. Lisboa. Ano 2, n.º 4 (Setembro 2009) , p. 65-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30426]
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Personalidade e factores relevantes para a decisão penal / António João LatasIn: Ousar Integrar.ISSN 1647-0109. Lisboa. Ano 3, n.º 5 (Janeiro 2010) , p. 75-87Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30649]
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220.
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"Prisão sem grades" : factores para o sucesso da medida / Catarina Baiona, Inês JongenelenIn: Ousar Integrar.ISSN 1647-0109. Lisboa. Ano 3, n.º 6 (Maio 2010) , p. 61-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30915]
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