Sanção pecuniária compulsória - meios coercitivos : modelo português / Lurdes Varregoso Mesquita
In: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 57, n.º 316 (Outubro/Dezembro de 2008) , p. 741-770Idioma: Português.Assunto: SANÇÃO PENAL | DIREITO NACIONAL | CÓDIGO CIVIL | DOUTRINA JURÍDICA | ITÁLIA Resumo: I. Nota introdutória. II. Meios coercitivos no ordenamento português: 1. Conceito e necessidade dos meios coercitivos. 2. Sanção pecuniária compulsória; 3.1. Origem e motivação; 3.2. Natureza e finalidade da sanção pecuniária compulsória; 3.3. Regime jurídico. a) Domínio de aplicação da sanção pecuniária compulsória; b) Fixação do montante da sanção pecuniária compulsória; c) Destino da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória; d) O n.º 4 do art. 829.º-A do Código Civil; e) Crítica à inserção sistemática do art. 829.º-A do Código Civil. III. As medidas coercitivas ao serviço das obrigações de prestação de facto no ordenamento italiano: 1. Evolução legislativa. 2. Doutrina italiana. IV. Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ29786 (Browse shelf) | Available |
Texto apresentado na Facoltà di Giurisprudenza dell'Università di Studi di Teramo.
I. Nota introdutória. II. Meios coercitivos no ordenamento português: 1. Conceito e necessidade dos meios coercitivos. 2. Sanção pecuniária compulsória; 3.1. Origem e motivação; 3.2. Natureza e finalidade da sanção pecuniária compulsória; 3.3. Regime jurídico. a) Domínio de aplicação da sanção pecuniária compulsória; b) Fixação do montante da sanção pecuniária compulsória; c) Destino da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória; d) O n.º 4 do art. 829.º-A do Código Civil; e) Crítica à inserção sistemática do art. 829.º-A do Código Civil. III. As medidas coercitivas ao serviço das obrigações de prestação de facto no ordenamento italiano: 1. Evolução legislativa. 2. Doutrina italiana. IV. Conclusão.
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