Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável / Maria João Antunes
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 18, n.ºs 2 e 3 (Abril-Setembro 2008) , 333-346Idioma: Português.Assunto: SANÇÃO PENAL | DIREITO PENAL | DOUTRINA JURÍDICA | JURISPRUDÊNCIA Resumo: Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável após trânsito em julgado de condenação. Questões doutrinais e jurisprudencionais postas pelas alterações legislativas de 2007.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ29812 (Browse shelf) | Available |
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Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável após trânsito em julgado de condenação. Questões doutrinais e jurisprudencionais postas pelas alterações legislativas de 2007.
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