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Tráfico ilícito de drogas : questões de autoria e participação à luz do respectivo tipo ilegal de crime : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2007 / João VarelaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 17, n.º 3 (Julho-Setembro 2007) , p. 507-529Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28650]
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Aspectos constitucionais da política da concorrência em Portugal / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 29, n.º 113 (Janeiro-Março 2008) , p. 7-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28794]
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163.
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Crime de contrafacção de marca e crime de fraude sobre mercadorias : unidade ou pluralidade de infracções? / João FerreiraIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 29, n.º 113 (Janeiro-Março 2008) , p. 63-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28794]
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Seguro de acidentes de trabalho : para uma interpretação restritiva - ou mesmo a revisão - do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001 de 21 de Novembro de 2001 / Júlio Vieira GomesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 29, n.º 116 (Outubro-Dezembro 2008) , p. 5-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29633]
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165.
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A dissimulação dos pagamentos na corrupção será punível também como branqueamento de capitais? / Paulo de Sousa Mendes, Sónia Reis, António MirandaIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 68, n.º 2/3 (Setembro/Dezembro 2008) , p. 795-810Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29707]
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166.
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Searching cell phones seized incident to arrest / M. Wesley ClarkIn: FBI Law Enforcement Bulletin.ISSN 0014-5688. Washington. V. 78, n. 2 (February 2009) , p. 25-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29697]
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Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável / Maria João AntunesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 18, n.ºs 2 e 3 (Abril-Setembro 2008) , 333-346Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29812]
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Legítima defensa (reflexiones en torno a la sentencia 5/04 AP Barcelona, ley del jurado) / Jesus R. ToledanoIn: Ciencia Policial.ISSN 1886-5577. Madrid. N. 87 (Marzo/Abril 2008) , p. 31-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29910]
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169.
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La simulación del delito : investigación policial y análisis jurisprudencial / José António Sierra Caro In: Ciencia Policial.ISSN 1886-5577. Madrid. N. 91 (Noviembre/Diciembre 2008) , p. 37-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29913]
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170.
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Gravação não consentida de conversa : junção a inquérito : competência do juiz de instrução criminal / Ana Margarida SantosIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 30, n.º 117 (Janeiro-Março 2009) , p. 159-177Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30009]
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171.
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Decisão Sumária do Tribunal da Relação de LisboaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 30, n.º 117 (Janeiro-Março 2009) , p. 178-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30009]
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Pacto para matar - autoria e início de execução : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 : acórdão da 4.ª Vara Criminal do Porto de 9 de Julho de 2007 / anot. Nuno BrandãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 18, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2008) , p. 531-605Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30274]
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El concepto de la notoria importancia en los delitos contra la salud publica / Francisco José Rius DiegoIn: Ciencia Policial.ISSN 1886-5577. Madrid. N. 92 (Enero/Febrero 2009) , p. 5-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30181]
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Sobre a constitucionalidade do sistema informático CITIUS : parecer / João CaupersIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 58, n.º 318 (Abril-Junho de 2009) , p. 377-394Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30335]
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175.
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Descrição e prova dos factos nos crimes por negligência : questões de ordem geral / António João LatasIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º Semestre, n. 11 (2009) , p. 41-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30356]
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176.
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Descrição e prova dos factos nos crimes por negligência : especificidades no domínio da negligência médica / Tomé de CarvalhoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º Semestre, n. 11 (2009) , p. 97-127Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30356]
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177.
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Le pouvoir de perquisition des officiers de police judiciaire sur la base de la loi en matière de stupéfiants / Gil L Bourdoux, Sarah CoisneIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. [89e année], nº 9-10 (Septembre-Octobre 2009) , p. 908-926Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30522]
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Distinção entre burla e fraude civil : acórdão do S.T.J. [de] 4 de Outubro de 2007 / rel. Simas SantosIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 42 (Janeiro-Março 2008) , p. 121-132Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30559]
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Cumprimento de mandado de detenção europeu : acórdão do S.T.J. [de] 6 de Junho de 2007 / rel. Pereira MadeiraIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 42 (Janeiro-Março 2008) , p. 155-159Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30559]
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Funcionário/Função pública e direito penal : equívocos jurisprudenciais, legislativos e doutrinais / José M. Damião da CunhaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 19, n.º 1 (Janeiro-Março 2009) , p. 59-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30621]
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