Cumprimento de mandado de detenção europeu : acórdão do S.T.J. [de] 6 de Junho de 2007 / rel. Pereira Madeira
In: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 42 (Janeiro-Março 2008) , p. 155-159Idioma: Português.Assunto: MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU | SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | JURISPRUDÊNCIA Resumo: "A recusa facultativa de cumprimento de mandado de detenção europeu não pode ser concedida como um acto gratuito ou arbitrário do tribunal. Há-de assentar em argumentos e elementos de facto adicionais aportados ao processo e susceptíveis de adequada ponderação, nomeadamente factos invocados pelos interessados, que, devidamente equacionados, levem a dar justificada prevalência ao processo nacional sobre o Estado requerente" - Ac. do S.T.J. de 6 de Junho de 2007.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ30559 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
"A recusa facultativa de cumprimento de mandado de detenção europeu não pode ser concedida como um acto gratuito ou arbitrário do tribunal. Há-de assentar em argumentos e elementos de facto adicionais aportados ao processo e susceptíveis de adequada ponderação, nomeadamente factos invocados pelos interessados, que, devidamente equacionados, levem a dar justificada prevalência ao processo nacional sobre o Estado requerente" - Ac. do S.T.J. de 6 de Junho de 2007.
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