Pacto para matar - autoria e início de execução : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 : acórdão da 4.ª Vara Criminal do Porto de 9 de Julho de 2007 / anot. Nuno Brandão
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 18, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2008) , p. 531-605Idioma: Português.Assunto: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | HOMICÍDIO | DIREITO PENAL | JURISPRUDÊNCIA Resumo: "Anotação crítica à decisão judicial de condenar como autor mediato de homicídio na forma tentada o agente que tendo aliciado outrem para a formação de um pacto para matar uma terceira pessoa, sua mulher, viu gorados os seus propósitos pela circunstância de os destinatários da sua proposta criminosa o terem denunciado à Polícia Judiciária. O caso é apreciado na perspectiva das teorias da comparticipação e da tentativa e, uma vez integrado no quadro da figura da investigação, conclui-se pela sua completa irrelevância à luz da lei penal portuguesa em vigor".Conteúdos: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 - Processo n.º 3867/07, 5.ª Secção (Relatório; Fundamentação; Decisão; Declaração de Jorge Soares Ramos; Declaração de Simas Santos; Voto de vencido de Souto Moura); Acórdão da 4.ª Vara Criminal do Porto de 9 de Julho de 2007 – Processo n.º 713/06.3JAPRT (Relatório; Fundamentação; O Direito; Decisão); Anotação ao Acórdão do STJ de 16-10-2008 (por Nuno Brandão).| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ30274 (Browse shelf) | Available |
(*)Resumo inserto no próprio artigo.
"Anotação crítica à decisão judicial de condenar como autor mediato de homicídio na forma tentada o agente que tendo aliciado outrem para a formação de um pacto para matar uma terceira pessoa, sua mulher, viu gorados os seus propósitos pela circunstância de os destinatários da sua proposta criminosa o terem denunciado à Polícia Judiciária. O caso é apreciado na perspectiva das teorias da comparticipação e da tentativa e, uma vez integrado no quadro da figura da investigação, conclui-se pela sua completa irrelevância à luz da lei penal portuguesa em vigor".Conteúdos: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 - Processo n.º 3867/07, 5.ª Secção (Relatório; Fundamentação; Decisão; Declaração de Jorge Soares Ramos; Declaração de Simas Santos; Voto de vencido de Souto Moura); Acórdão da 4.ª Vara Criminal do Porto de 9 de Julho de 2007 – Processo n.º 713/06.3JAPRT (Relatório; Fundamentação; O Direito; Decisão); Anotação ao Acórdão do STJ de 16-10-2008 (por Nuno Brandão).
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