Sobre a constitucionalidade do sistema informático CITIUS : parecer / João Caupers
In: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 58, n.º 318 (Abril-Junho de 2009) , p. 377-394Idioma: Português.Assunto: ASSINATURA ELECTRÓNICA | SEGURANÇA INFORMÁTICA | REDE INFORMÁTICA | TRIBUNAL | CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | JURISPRUDÊNCIA | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Resumo: Consulta. I - Contexto e pré-compreensões. II - Da constitucionalidade do sistema informático CITIUS. III - Da legalidade do sistema informático CITIUS. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ30335 (Browse shelf) | Available |
Parecer solicitado pelo Ministério da Justiça no que respeita às normas decorrentes da obrigatoriedade da prática de actos processuais em suporte informático, por parte dos magistrados judiciais, através do sistema informático CITIUS.
Consulta. I - Contexto e pré-compreensões. II - Da constitucionalidade do sistema informático CITIUS. III - Da legalidade do sistema informático CITIUS. Conclusões.
There are no comments for this item.