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A inexigibilidade e os seus critérios na fundamentação da jurisprudência penal : em especial no homicídio privilegiado e no estado de necessidade desculpante / Catarina Abegão AlvesIn: O Direito.ISSN 0873-4372. Coimbra. A. 148, n.º 4 (2016) , p. 921-950Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Ambiente e crimes contra a paz e segurança da humanidade / Carla Amado GomesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, n.º 149 (Janeiro-Março 2017) , p. 53-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36128]
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Sistemas de cooperação internacional : cotejo entre políticas de auxílio em matéria penal nos Estados Unidos, na União Europeia e no Mercosul / Luíza Moura Costa SpínolaIn: Revista do CEPEJ.ISSN 1981-6758. Salvador da Bahia. Vol. 19, ed. especial (jan/jun 2016) , p. 243-278Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 269]
(1).
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7044.
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Common EU minimum standards for enhancing mutual admissibility of evidence gathered in criminal matters / Martyna KusakIn: European Journal on Criminal Policy and Research.ISSN 0928-1371. (14 March 2017) , p. 1-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
(1).
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7045.
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Cadeia de custódia na investigação criminal nos limites do processo penal / Emirene MatosIn: Revista Científica do ISCTAC.ISSN 2519-7207. Beira, Moçambique. Vol. 3, nº 09, ano III (Julho-Dezembro de 2016) , p. 8-18Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 269]
(1).
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Confissão na fase policial : validade e credibilidade / Joelma Chiquite Gonçalves OleceIn: Revista Científica do ISCTAC.ISSN 2519-7207. Beira, Moçambique. Vol. 3, nº 08, ano III (Abril-Junho de 2016) , p. 27-29Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 269]
(1).
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7047.
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Human trafficking for criminal exploitation : the failure to identify victims / Carolina Villacampa, Núria TorresIn: European Journal on Criminal Policy and Research.ISSN 0928-1371. (24 May 2017) , p. 1-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
(1).
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7048.
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Bens jurídicos colectivos e intervenção penal cumulativa / Nuno BrandãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 25, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2015) , p. 9-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36116]
(1).
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Los programas de cumplimiento como programas de prudencia penal / Juan Antonio LascuraínIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 25, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2015) , p. 95-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36116]
(1).
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Programas de compliance e a atribuição de responsabilidade individual nos crimes empresariais / Artur de Brito Gueiros SouzaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 25, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2015) , p. 117-143Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36116]
(1).
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7051.
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Modelos de imputação do facto à pessoa colectiva em direito penal : uma abordagem do pensamento dogmático (e de direito comparado) como tentativa de compreensão do discurso legislativo / Tiago Coelho MagalhãesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 25, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2015) , p. 145-212Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36116]
(1).
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O sentido político-criminal da harmonização do crime de branqueamento no direito internacional penal e no direito penal da União Europeia : alguns problemas de configuração típica : os exemplos dos direitos português, da Região Administrativa Especial de Macau e brasileiro / Anabela Miranda RodriguesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 25, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2015) , p. 213-241Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36116]
(1).
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O crime de peculato à luz do bem jurídico protegido e das funções de administrador de insolvência / Maria da Conceição Ferreira da CunhaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 25, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2015) , p. 243-261Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36116]
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7054.
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La politique criminelle ivoirienne en matière de cybercriminalité / Boah Cofy Pascal-Henry YebouetIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique.ISSN 1424-4683. Genève. Vol. 68, nº 3 (Juillet-Septembre 2015) , p. 458-469Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35836]
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7055.
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Os efeitos do acordo de leniência na esfera penal no direito brasileiro / Geraldo PradoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 25, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2015) , p. 411-458Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36116]
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7056.
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Extinção da punibilidade como efeito do acordo de leniência nos casos de condutas empresariais anticoncorrenciais / Miguel Tedesco Wedy, Gabriel Baingo FabrisIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 25, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2015) , p. 427-458Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36116]
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7057.
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Ensaio sobre a possibilidade de métodos de otimização do resultado do processo penal, no âmbito da criminalidade econômico-financeira : testando o acordo sobre a sentença, sem comprometer o sentido do devido processo legal e outras garantias do arguído / Karla Padilha Rebelo MarquesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 25, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2015) , p. 459-504Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36116]
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7058.
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Apreensão ou arresto preventivo dos proventos do crime? / João Conde CorreiaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 25, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2015) , p. 505-543Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36116]
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7059.
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O “ crime de colarinho branco empreendedor ” : conceptualização e inferências para a dinâmica dos sistemas judiciais / José Neves Cruz ...[et al.]In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 25, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2015) , p. 545-579Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36116]
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Presunção de inocência e prova indiciária na tramitação processual das fases de inquérito e instrução / Cláudia PinaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2016) , p. 49-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36136]
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