Presunção de inocência e prova indiciária na tramitação processual das fases de inquérito e instrução / Cláudia Pina
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2016) , p. 49-76Idioma: Português.Assunto: PROVA | INSTRUÇÃO CRIMINAL | PROCESSO PENAL | CRIME ORGANIZADO | CRIME ECONÓMICO Resumo: Neste artigo são analisadas as consequências e manifestações do princípio da presunção de inocência nas decisões que encerram as fases de inquérito e instrução e a aplicação do princípio do "in dubio pro reo" no juízo de suficiência de indícios que as fundamenta. É abordada a questão da prova indiciária, a sua especial relevância na criminalidade económico-financeira e altamente organizada e a fundamentação do despacho de pronúncia em geral e quando a suficiência de indícios se baseia naquela prova.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36136 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 269. Resumo inserto na publicação.
Neste artigo são analisadas as consequências e manifestações do princípio da presunção de inocência nas decisões que encerram as fases de inquérito e instrução e a aplicação do princípio do "in dubio pro reo" no juízo de suficiência de indícios que as fundamenta. É abordada a questão da prova indiciária, a sua especial relevância na criminalidade económico-financeira e altamente organizada e a fundamentação do despacho de pronúncia em geral e quando a suficiência de indícios se baseia naquela prova.
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