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O sentido político-criminal da harmonização do crime de branqueamento no direito internacional penal e no direito penal da União Europeia : alguns problemas de configuração típica : os exemplos dos direitos português, da Região Administrativa Especial de Macau e brasileiro / Anabela Miranda Rodrigues

Autor: RODRIGUES, Anabela MirandaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 25, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2015) , p. 213-241Idioma: Português.Assunto: BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS | DIREITO PENAL | DIREITO COMPARADO | UNIÃO EUROPEIA | MACAU | BRASIL | DIREITO INTERNACIONAL Resumo: I – O quadro internacional e europeu. 1. Os principais instrumentos legislativos. 2. Evolução legislativa. II. Sentido político-criminal da harmonização. 1. A incriminação do branqueamento ao nível internacional e da União Europeia e os interesses protegidos. 2. Uma harmonização “fraca”: os exemplos do direito português, da RAEM e brasileiro. 3. A concluir.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ36116 (Browse shelf) Available

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I – O quadro internacional e europeu. 1. Os principais instrumentos legislativos. 2. Evolução legislativa. II. Sentido político-criminal da harmonização. 1. A incriminação do branqueamento ao nível internacional e da União Europeia e os interesses protegidos. 2. Uma harmonização “fraca”: os exemplos do direito português, da RAEM e brasileiro. 3. A concluir.

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