Common EU minimum standards for enhancing mutual admissibility of evidence gathered in criminal matters [Recurso eletrónico] / Martyna Kusak
In: European Journal on Criminal Policy and Research.ISSN 0928-1371. (14 March 2017) , p. 1-16Idioma: Inglês.Assunto: COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL | RECOLHA DA PROVA | VALOR PROBATÓRIO | COOPERAÇÃO POLICIAL UE | UNIÃO EUROPEIA Resumo: A União Europeia tem desenvolvido instrumentos para facilitar a cooperação em matéria penal, particularmente na recolha da prova, mas a admissibilidade dessa prova em estados-membros com diferentes sistemas legais continua a ser um problema. O Tratado de Lisboa abriu a possibilidade de se adotarem regras mínimas para a admissibilidade mútua da prova, e por isso, são analisadas as diferentes possibilidade para a construção de um quadro comum.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 283 (Browse shelf) | Available |
Ficheiro de 446 KB em formato PDF (16 p.).
A União Europeia tem desenvolvido instrumentos para facilitar a cooperação em matéria penal, particularmente na recolha da prova, mas a admissibilidade dessa prova em estados-membros com diferentes sistemas legais continua a ser um problema. O Tratado de Lisboa abriu a possibilidade de se adotarem regras mínimas para a admissibilidade mútua da prova, e por isso, são analisadas as diferentes possibilidade para a construção de um quadro comum.
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