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Sobre a obrigatoriedade da audição de menores : comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20 de Novembro de 2014, Proc.Nº 43/13.4 TMBRG.GR. RG : protecção de crianças e jovens em perigo : instrução do processo : preterição da audição do menor - nulidade da decisão / Jorge Dias DuarteIn: Revista do ministério público. - Ano36, nº141 (janeiro - março 2015),p.199-211Publicação: ,2015Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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O modelo de supervisão de tratamento de dados pessoais na União Europeia : da actual directiva ao futuro regulamento / Filipa GalvãoIn: Forum de protecção de dados. - Nº1(julho 2015),p.34-46Publicação: ,2015Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11124]
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Teoria e prática judicial para verificar o crime continuado / Cheang Kam YiuIn: Revista de investigação criminal e sistema jurídico. - Ano22, nº68 (abr.-jun.2015),p.54-61Publicação: ,2015Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11135]
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Tribunal europeu dos direitos do homem (caso Teixeira de Castro C. Portugal)In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - A.10, nº1 (jan.-mar.2000) p.145-167Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11175]
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A incompetência para a investigação criminal e suas consequências / Inês Rodrigues de MagalhãesIn: Investigação Criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº11 (fevereiro 2017),p.130-150Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11134]
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Acesso a dados de tráfego pelos serviços de informações à luz do direito fundamental, à inviolabilidade das comunicações / António Manuel AbrantesIn: Revista do Ministério Público. - A.39, nº156 (outubro - dezembro 2018),p.157-208Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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A jurisprudência do TJUE no âmbito da justiça penal na construção de um espaço judiciário europeuIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - A.27, nº1 (jan.-abr.2017),p.39-70Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11175]
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Contratado para matar : o início da tentativa em situações de aliciamento : comentário ao acórdão do tribunal da relação do porto de 10 de fevereiro de 2016 / Susana Aires SousaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano27, nº1 (jan.-abr.2017),p.181-220Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11175]
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Direito ao esquecimento : a aplicação do acórdão google pela CNPD / João MarquesIn: Forum de Protecção de Dados. - Nº3 (jul.2016),p.48-55Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11124]
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Acórdão do tribunal da relação de lisboa [de] 3 de maio de 2016 : processo 73/16.4PFCSC-A.L1-5 In: Forum de protecção de dados. - Nº3 (jul.2016),p.55-71Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11124]
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Notas sobre a consumação do crime de fraude-fiscal com recurso a facturas falsas / Rui Correia MarquesIn: Revista do Ministério Público. - Ano40, nº157 (janeiro - março 2019),93-124Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Levamos a sério as penas de substituição?: algumas propostas de iure condendo / André Lamas LeiteIn: Revista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.111-154Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Sem apelo nem agravo :sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância / Helena MorãoIn: Revista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.155-167Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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A nova regulamentação da vigilância das telecomunicações na Alemanha / Klaus RogallIn: 2.º Congresso de investigação criminal/ org. Associação Sindical dos Funcionátios de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Almedina,2010. - p.117-143Publicação: ,2010Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCIC348.10482]
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Corrupção e fraude na administração pública (análise prática) / José Alberto Martins dos Reis, Renato Amorim Damas BarrosoIn: Tema do encontro que decorreu em Roma, de 27 a 28 de Junho de 2002, dos representantes espanhóis, italianos, portugueses e polacos que integram o Programa Grotius II - penal, financiado pela Comissão EuropeiaColecção Aquilafuente; 39 (Universidade de Salamanca).. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.B.88/24364]
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A extradição como forma de cooperação internacional / José Alberto Martins dos Reis, Renato Amorim Damas BarrosoIn: (*)Tema do encontro que decorreu em Varsóvia, de 13 a 14 de Setembro de 2002, dos representantes espanhóis, italianos, portugueses e polacos que integram o Programa Grotius II - penal, financiado pela Comissão EuropeiaColecção Aquilafuente; 40 (Universidade de Salamanca).. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.B.89/24365]
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A transposição da directiva n.º 2001/29/CE : um comentário crítico / Luiz Francisco RebelloIn: (*). In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 433-458. . Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.E.15/32575]
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Do crime antecedente e do delito de branqueamento praticado pelo mesmo agente : regresso ao passado? / André Lamas LeiteIn: (*). Resumo inserto na publicação. In: Infrações económicas e financeiras: estudos de criminologia e direito / coordenação José Neves Cruz... [et.al.]. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-2170-1. p. 461-427.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.97/34471]
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Criminalising fantasies : the regulation of virtual child pornography / Marie Eneman, Alisdair A. Gillespie, Bernd Carsten StahlIn: (*). In: "Proceedings of the 17th European Conference on Information Systems (ECIS 2009), Verona, Italy, 2009". ISBN 978-88-6129-391-5. Disponível também em: https://www.cse.dmu.ac.uk/~bstahl/publications/2009_Criminalising_Fantasies_ECIS.pdf. Acedido a 24 de abril de 2015. Ficheiro de 171 KB em formato PDF (12 p.).. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 262]
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Serviço público e servir-se do público : da corrupção e do branqueamento de capitais / Vitor de Jesus Ribas PereiraIn: (*). Articulista tece considerações relativamente ao processo comum colectivo que correu termos pelo Tribunal Judicial de [Oeiras], A, presidente da Câmara Municipal de O. (CMO), condenado como autor de quatro crimes e a B, promotor imobiliário. In: Os crimes de fraude e a corrupção no espaço europeu: atas do simpósio / organização de José de Faria Costa, Inês Fernandes Godinho, Susana Aires de Sousa. Coimbra : Coimbra Editora, 2014. ISBN 978-972-32-2235-7. p. 273-296. . Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23.C.24/35399]
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