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O maior acompanhado à luz do artigo 12.º da CDPD / Paula Távora VÍtorIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 41 (Maio-Agosto 2020) , p. 23-47Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37317]
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O internamento do maior (des)acompanhado à luz da Constituição / Inês Espinhaço GomesIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 41 (Maio-Agosto 2020) , p. 79-98Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37317]
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Portugal e a COVID-19 : balanço e perspectivas de uma ordem jurídica de crise / Jorge Bacelar GouveiaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41 (Junho 2020 - Número Especial Covid-19) , p. 93-106Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37310]
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A lei n.º 58/2019, de 8 de agosto : incongruências e insuficiências na execução do RGPD / Filipa Urbano CalvãoIn: Revista de Direito Administrativo. Lisboa. N.º 8 (Maio-Agosto 2020) , p. 45-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 311]
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Ações encobertas : perspetiva constitucional / Gilberto GasparIn: Investigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses. IC3F.ISSN 1647-9300. Lisboa. Nº 6 (Outubro 2020) , p. 144-173Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37385]
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A origem histórica da má doutrina da constituição portuguesa sobre regimes de direitos fundamentais / Jorge Reis NovaisIn: e-Pública.ISSN 2183-184x. Lisboa. Vol. 6, n. 3 (Dezembro 2019) , p. 121-136Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
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Direitos Fundamentais e inconstitucionalidade em situação de crise : a propósito da epidemia COVID-19 / Jorge Reis NovaisIn: e-Pública.ISSN 2183-184x. Lisboa. Vol. 7, n. 1 (Abril 2020) , p. 78-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 315]
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Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência / Pedro Moniz LopesIn: e-Pública.ISSN 2183-184x. Lisboa. Vol. 7, n. 1 (Abril 2020) , p. 118-152Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 315]
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A crise sanitária e os problemas da excepcionalidade normativa : reflexões juspublicísticas / Ana Raquel Gonçalves Moniz In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 42, n.º 165 (Janeiro-Março 2021) , p. 23-61Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37465]
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Reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo género no Direito Internacional Privado Europeu da Família / Anabela Susana de Sousa GonçalvesIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 69, n.º 354 (Setembro-Dezembro 2020) , p. 321-341Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37466]
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A bússola do Direito Constitucional dialógico : a atualização e efetividade dos direitos fundamentais / Filipe Venade de SousaIn: Católica Law Review.ISSN 2183-9336. Lisboa. Vol. 3, n.º 1 (Janeiro 2019) , p. 13-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
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O conceito de dignidade da pessoa humana : um mapa de navegação para o jurista / Manuel Carneiro da FradaIn: Católica Law Review.ISSN 2183-9336. Lisboa. Vol. 4, n.º 2 (maio 2020) , p. 139-172 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 315]
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O dever de sigilo do médico : um roteiro da lei portuguesa / André Gonçalo Dias PereiraIn: Revista Portuguesa do Dano Corporal.ISSN 1645-0760. Coimbra. A. 17, n.º 18 (Novembro 2008) , p. 9-50Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 294]
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Compreender o estado de excepção constitucional / Gonçalo de Almeida RibeiroIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 44 (Maio/Agosto 2021) , p. 133-156Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35527]
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Revisitando panoramicamente o regime das escutas telefónicas em especial, o problema da invalidade em caso de violação / José Penim PinheiroIn: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Setembro 2021) , 41 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 316]
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Covid-training app e o direito [Documento eletrónico] : reflexão sobre as lições do Supremo Tribunal de Israel / João Lemos EstevesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review.ISSN 0870-3116. Coimbra. Vol. 61, n.º 1 (2020) , p. 321-336Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 315]
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Constituição da república portuguesa anotada / J. J. Gomes Canotilho, Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1993Descrição: 1135 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ17420]
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Os parâmetros jurídicos do uso da força / António Henrique Rodrigues Maximiano ; coord. João Mário MascarenhasPublicação: Lisboa:Câmara Municipal : Biblioteca Museu República e Resistência,1996Descrição: 40 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.E.113]
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Segredo de justiça e controlo de dados pessoais informatizados / Agostinho EirasPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1992Descrição: 120p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.25]
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480.
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Constituição da república portuguesa : as 4 versões após 25 de Abril 1992/1989/1982/1976Publicação: Porto:Porto Editora,1996Descrição: 287 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.E.5]
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