Revisitando panoramicamente o regime das escutas telefónicas em especial, o problema da invalidade em caso de violação [Recurso eletrónico] / José Penim Pinheiro
In: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Setembro 2021) , 41 p.Idioma: Português.Assunto: ESCUTAS | INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES | MEIO DE PROVA | PRIVACIDADE | DIREITOS FUNDAMENTAIS Resumo: 1. Introdução. 2. Enquadramento jurídico - constitucional. 3. Pressupostos materiais das escutas telefónicas. 3.1. Pressupostos materiais gerais. 3.2. Tutela da comunicação entre agente e defensor. 3.3. O limite temporal. 3.4. “Mediadores de notícias e conhecimentos fortuitos. 4. Formalidades. 4.1. Considerações gerais sobre o itinerário intraprocessual das escutas. 4.2. A problemática da destruição de elementos probatórios. 4.3. Alcance material das formalidades. 5. Invalidade processual do art.º. 190º. 6. Breve nota sobre o efeito-à-distância. Bibliografia.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 316 (Browse shelf) | Available |
Ficheiro de 608 KB em formato PDF
1. Introdução. 2. Enquadramento jurídico - constitucional. 3. Pressupostos materiais das escutas telefónicas. 3.1. Pressupostos materiais gerais. 3.2. Tutela da comunicação entre agente e defensor. 3.3. O limite temporal. 3.4. “Mediadores de notícias e conhecimentos fortuitos. 4. Formalidades. 4.1. Considerações gerais sobre o itinerário intraprocessual das escutas. 4.2. A problemática da destruição de elementos probatórios. 4.3. Alcance material das formalidades. 5. Invalidade processual do art.º. 190º. 6. Breve nota sobre o efeito-à-distância. Bibliografia.
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