A crise sanitária e os problemas da excepcionalidade normativa : reflexões juspublicísticas / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 42, n.º 165 (Janeiro-Março 2021) , p. 23-61Idioma: Português.Assunto: BEM JURÍDICO | SAÚDE PÚBLICA | ESTADO DE EXCEPÇÃO | DIREITOS FUNDAMENTAIS Resumo: I. Introdução. II. O pressuposto: a Administração Pública como atora dos direitos fundamentais… em todos os cenários; em particular, a saúde como tarefa pública. III. As circunstâncias e as suas consequências: os estados de exceção e as medidas de afetação dos direitos. 1. Os direitos fundamentais: da normalidade à exceção. 2. A centralidade do Executivo. 3. Os “remédios” dos direitos fundamentais. IV. Considerações finais (ou preliminares?): a pandemia e o regresso das reflexões seminais do direito público.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37465 (Browse shelf) | Available |
CD 316.
I. Introdução. II. O pressuposto: a Administração Pública como atora dos direitos fundamentais… em todos os cenários; em particular, a saúde como tarefa pública. III. As circunstâncias e as suas consequências: os estados de exceção e as medidas de afetação dos direitos. 1. Os direitos fundamentais: da normalidade à exceção. 2. A centralidade do Executivo. 3. Os “remédios” dos direitos fundamentais. IV. Considerações finais (ou preliminares?): a pandemia e o regresso das reflexões seminais do direito público.
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