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241.
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Dos prazos de duração máxima das medidas de coação previstas nos artigos 198.º e 199.º do Código de Processo Penal, de obrigação de apresentação periódica e suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos : resposta a recurso / Helena Martins Leitão, Marta ViegasIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 35, n.º 140 (Outubro/Dezembro 2014) , p. 221-246Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35053]
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Ainda o segredo de justiça : uma outra perspectiva (in)constitucional / Ana MexiaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 24, n.º 3 (julho-setembro 2014) , p. 381-429Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35327]
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Os novos desafios e perspectivas acerca da investigação criminal no Brasil / Juliana Vital Rosendo, Grasielle Borges Vieira CarvalhoIn: Cadernos de Graduação - Ciências Humanas e Sociais.ISSN 2316-3143. Aracaju. Vol. 3, nº 1 (Outubro 2015) , p. 63-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 263]
(1).
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244.
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A aplicação no tempo das normas de prescrição do procedimento criminal / Diogo Santana LopesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 55, nrs. 1 e 2 (2014) , p. 295-316Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35474]
(1).
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245.
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A liquidação de imposto e o processo penal tributário / Rui MarquesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 145 (Janeiro-Março 2016) , p. 153-173Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35671]
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246.
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A suspensão provisória do processo e dispensa de defensor / Mónica QuintelaIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 137 (Abril 2016) , p. 52-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35654]
(1).
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247.
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A vítima enquanto sujeito processual e à luz das recentes alterações legislativas / Pedro Miguel Vieira In: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 28 (Janeiro-Abril 2016) , p. 171-209Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35756]
(1).
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Era uma vez o princípio da concentração temporal? : notas sobre a revisão do artigo 328.° do CPP / Nuno Brandão In: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 28 (Janeiro-Abril 2016) , p. 107-124Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35756]
(1).
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O tribunal do júri : seleção e procedimento / Marcos Filipe Nunes Pires GonçalvesIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 30 (Setembro-Dezembro 2016) , p. 157-178Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36032]
(1).
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250.
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A consagração formal da vítima no processo penal português / Sandra TavaresIn: Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto.ISSN 2182-6994. Porto. Vol. 1, nº 9 (2017) , p. 225-232Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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251.
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Uma reflexão sobre atos decisórios dos juízes (da forma em processo penal) / José M. Damião da CunhaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 26, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2016) , p. 351-395Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36260]
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252.
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Órgãos de polícia criminal : o que são, os que são e os que não são / Rui CardosoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41, n.º 161 (Janeiro-Março 2020) , p. 171-234Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37294]
(1).
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A fase de instrução criminal em crise / António Bernardo ColaçoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41, n.º 164 (Outubro-Dezembro 2020) , p. 113-125Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37426]
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254.
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A transacção no processo penal em Cabo Verde / Rui CardosoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2020) , p. 105-145Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37438]
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255.
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Comentário ao Código de Processo Penal português / Luís OsórioPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1932;1933;1934Descrição: 6 vols. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ18.D.48]
(6).
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256.
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Código de Processo Penalanotado : legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 1167 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.8]
(1).
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257.
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Revisão do Código de Processo Penal : acção de formação (programa). Realização dos Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial de LisboaPublicação: Lisboa:CEJ,1998Descrição: num. var. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.A.16]
(1).
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258.
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Código de Processo Penal anotado : legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,1994Descrição: 1129 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ17.D.3]
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259.
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Código de Processo Penal / anot. Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 1268 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ6.E.77]
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260.
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Antecedentes históricos de la policia judicial de Córdoba : marco legislativo y reglamentario de la policia judicial de Córdoba. Ultima reforma del codigo procesal penal de la provincia de Córdoba.Publicação: Córdoba:Dirección General de Policia Judicial,1999Descrição: s.num. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ15.A.71]
(1).
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