Ainda o segredo de justiça : uma outra perspectiva (in)constitucional / Ana Mexia
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 24, n.º 3 (julho-setembro 2014) , p. 381-429Idioma: Português.Assunto: PUBLICIDADE | SEGREDO DE JUSTIÇA | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Resumo: O presente trabalho prende-se com algumas reflexões sobre a notificação a todos os sujeitos processuais do despacho do Juiz de instrução que (in)valide a decisão do Ministério Público de sujeitar o processo ao segredo de justiça e do direito de recurso daquela decisão, face ao regime vigente, e de apreciar, em consonância, a conformidade constitucional do art.º 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35327 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto na publicação.
O presente trabalho prende-se com algumas reflexões sobre a notificação a todos os sujeitos processuais do despacho do Juiz de instrução que (in)valide a decisão do Ministério Público de sujeitar o processo ao segredo de justiça e do direito de recurso daquela decisão, face ao regime vigente, e de apreciar, em consonância, a conformidade constitucional do art.º 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.
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