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Código de Processo Penal anotado : legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves

Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 6.ª, revista e actualizadaPublicação: Coimbra : Almedina, 1994Descrição física: 1129 p.; 21 cmISBN: 9724007553Assunto: 5481 | 275821Resumo: Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas. Legislação complementar.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
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Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas. Legislação complementar.

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