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Prazos da ação penal e procedimento para acusação / Paulo Dá Mesquita In: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 34 (Janeiro-Abril 2018) , p. 165-188Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36442]
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16362.
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Sexting as ‘sexual behavior’ under rape shield laws / JoAnne Sweeny, John SlackIn: International Journal of Cyber Criminology.ISSN 0973-5089. Vol. 11, n. 2 (July–December 2017) , p. 246-260Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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A proteção do trabalhador marítimo frente ao uso dos registros de bandeiras de conveniência / Marcelo Fanfa Pedroso, Marcelo Barroso KümmelIn: Meritum.ISSN 2238-6939. Belo Horizonte. Vol. 12, n. 1 (jan-jun 2017) , p. 15-42Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Recusa de médico : comentário actualizado ao artigo 284.º do código penal / Américo Taipa de CarvalhoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 39, nº 153 (Janeiro-Março 2018) , p. 29-59Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36491]
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16365.
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We are Big Data : new technologies and personal data management / Eduardo Magrani, Renan Medeiros de OliveiraIn: Cyberlaw.ISSN 2183-7295. Lisboa. N.º 5 (Março 2018) Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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Estudos sobre o direito de propriedade no mundo virtual : proteção dos arquivos digitais / Carlos Alberto RohrmannIn: Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência.ISSN 2526-0014. Brasília. Vol. 4, n. 1 (Janeiro-Junho 2017) , p. 43–63Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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16367.
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Posições jurídicas conferidas por normas de direitos fundamentais / Gonçalo de Andrade FabiãoIn: Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 58, n. 2 (2017) , p. 73-99Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36517]
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16368.
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Agente infiltrado ou provocador? : um problema de proibições de prova à luz do caso Teixeira de Castro vs. Portugal / Catarina Abegão AlvesIn: Revista de Concorrência e Regulação.ISSN 1647-5801. Coimbra. A. 4, n.º 16 (Outubro-Dezembro 2013) , p. 345-390Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 294]
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16369.
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Autorização de residência para atividade de investimento (ARI) : vistos dourados (Golden Visa) e a sua comparação com outros países / José de Campos Amorim, Valter Nuno Dias MendesIn: Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal.ISSN 1646-9127. Coimbra. A. 10, n.º 1 (2017) , p. 85-113Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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16370.
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O agente infiltrado em duelo com o contraditório : aspectos críticos do seu relatório e depoimento / Nivaldo Machado FilhoIn: Revista de Concorrência e Regulação.ISSN 1647-5801. Coimbra. A. 8, n.º 31 (julho-setembro 2017) , p. 93-147Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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16371.
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Estado e futuro do direito penal comparado / Kai AmbosIn: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 6 (Julho-Dezembro 2017) , p. 9-42Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36679]
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16372.
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Reforma da gestão das finanças públicas : o pilar da contabilidade e contas públicas / Luís Cracel VianaIn: Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal.ISSN 1646-9127. Coimbra. A. 10, n.º 2 (2017) , p. 129-146Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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16373.
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Marcas não convencionais / Maria José CosteiraIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 35 (Maio-Agosto 2018) , p. 25-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36709]
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Direitos de suspeitos ou acusados em processos penais : jurisprudência recente do Tribunal de Justiça sobre as Directivas 2010/64/UE e 2012/13/UE / Gonçalo Braga da CruzIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 35 (Maio-Agosto 2018) , p. 92-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36709]
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16375.
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O direito de acesso aos documentos jurisdicionais no quadro jurídico da União Europeia / Pedro CabralIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 35 (Maio-Agosto 2018) , p. 143-186Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36709]
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As normas de conflitos respeitantes aos efeitos da insolvência sobre as ações individuais nos regulamentos europeus relativos aos processos de insolvência / Sónia PereiraIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 35 (Maio-Agosto 2018) , p. 207-230Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36709]
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Nótulas em torno do crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional, a propósito de um específico aresto / André Lamas LeiteIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 39, nº 154 (Abril-Junho 2018) , p. 211-225Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36713]
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A evolução das falências e insolvências no Direito português / Marcus Vinicius Alcântara KalilIn: Revista de Direito Comercial.ISSN 2183-9824. Lisboa. (2017) , p. 338-384Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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16379.
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Como matar uma offshore / Pedro Leitão Pais de VasconcelosIn: Revista de Direito Comercial.ISSN 2183-9824. Lisboa. (2017) , p. 385-431Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Direito da insolvência em movimento : a reestruturação de empresas entre as coordenadas da legislação nacional e as perspetivas do direito europeu / Catarina Serra In: Revista de Direito Comercial.ISSN 2183-9824. Lisboa. (2017) , p. 94-136Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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