Direito da insolvência em movimento [Recurso eletrónico] : a reestruturação de empresas entre as coordenadas da legislação nacional e as perspetivas do direito europeu / Catarina Serra
In: Revista de Direito Comercial.ISSN 2183-9824. Lisboa. (2017) , p. 94-136Idioma: Português.Assunto: DIREITO DA INSOLVÊNCIA | PROJECTO DE LEI | DIREITO COMUNITÁRIO Resumo: Introdução. 1. A reestruturação de empresarial nas tendências do Direito europeu: o quadro de requisitos mínimos (minimum standards). 2. Aplicabilidade exclusiva a empresas. 3. Intervenção atempada (early recourse). 3.1. Early warning. 3.2. Os requisitos substantivos do processo e a sua certificação. 4. Intervenção mínima do tribunal (minimised cort involvement). 4.1. O dever de avaliação do conteúdo do plano. 4.2. O dever de avaliação da situação de (in)solvência do devedor. 5. Manutenção do devedor à frente da empresa (debtor in possession). 6. Suspensão temporária dos poderes individuais dos credores (court ordered stay). 6.1. Os efeitos processuais da decisão de abertura do processo. 6.2. Os efeitos substantivos da decisão de abertura do processo. 7. Possibilidade de extensão dos efeitos do plano aos credores oponentes (ability to bind dissenting creditors to a restructuring plan). 7.1. A votação e a aprovação do plano de reestruturação. 7.2. A homologação do plano de reestruturação. 8. Protecção dos créditos concedidos no período de reestruturação (protection of new finance).| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 283 (Browse shelf) | Available |
Ficheiro de 411 KB em formato PDF.
Introdução. 1. A reestruturação de empresarial nas tendências do Direito europeu: o quadro de requisitos mínimos (minimum standards). 2. Aplicabilidade exclusiva a empresas. 3. Intervenção atempada (early recourse). 3.1. Early warning. 3.2. Os requisitos substantivos do processo e a sua certificação. 4. Intervenção mínima do tribunal (minimised cort involvement). 4.1. O dever de avaliação do conteúdo do plano. 4.2. O dever de avaliação da situação de (in)solvência do devedor. 5. Manutenção do devedor à frente da empresa (debtor in possession). 6. Suspensão temporária dos poderes individuais dos credores (court ordered stay). 6.1. Os efeitos processuais da decisão de abertura do processo. 6.2. Os efeitos substantivos da decisão de abertura do processo. 7. Possibilidade de extensão dos efeitos do plano aos credores oponentes (ability to bind dissenting creditors to a restructuring plan). 7.1. A votação e a aprovação do plano de reestruturação. 7.2. A homologação do plano de reestruturação. 8. Protecção dos créditos concedidos no período de reestruturação (protection of new finance).
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