Nótulas em torno do crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional, a propósito de um específico aresto / André Lamas Leite
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 39, nº 154 (Abril-Junho 2018) , p. 211-225Idioma: Português.Assunto: ESTADO DE DIREITO | ORGÃO DE SOBERANIA | CRIME CONTRA O ESTADO | JURISPRUDÊNCIA Resumo: 1. Enquadramento. 2. Bem jurídico. 3. Tipo objectivo. 4. Do preenchimento do tipo objectivo no presente processo. 5. Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36713 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 292.
1. Enquadramento. 2. Bem jurídico. 3. Tipo objectivo. 4. Do preenchimento do tipo objectivo no presente processo. 5. Conclusão.
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