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Direitos humanos : o direito humano a uma habitação condignaPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado,2002Descrição: 64 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDDP151]
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Direitos humanos : o comité dos direitos económicos, sociais e culturaisPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado,2009Descrição: 69 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDDP146]
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Pareceres :liberdade de expressão e de informação / colab.Cunha RodriguesPublicação: Lisboa:Procuradoria Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado ,2000Descrição: Vol. 9 (493 p.) ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ73]
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A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa / Tânia Alexandra Arrais Pacheco LopesIn: Revista do ministério público. - Ano 33, nº129 (janeiro - março 2012),p.169-230Publicação: ,2012Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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O direito à informação, o dever de informar e os gabinetes de imprensa / Artur Rodrigues CostaIn: Polícia e Justiça. - S.3,n.º5 (jan.-jun.2005),p.187-214Publicação: ,2005Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11160]
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Protecção à vítima e à testemunha e à prática policial / Édson Luís BaldanIn: Revista ADPESP. - Ano29, nº29 (jul.2000),p.9-30Publicação: ,2000Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11169]
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Eutanásia passiva e dever médico de agir ou omitir em face do exercício da autonomia ética do paciente : resposta jurídica a uma colisão de valores constitucionais / Helena MorãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano16, nº1 (jan.-mar.2006),p.35-84Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11175]
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As polícias, a polícia judiciária e o sistema de justiça penal / Carlos Pinto de AbreuIn: Polícia e Justiça. - S.3, nº8 (jul.-dez.2006),p.149-190Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11160]
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Os direitos fundamentais e a liberdade de imprensa : sua coabitação no dealbar do século XXI / António Alberto Martins RibeiroIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.56, nº312 (out.-dez.2007),p.635-646Publicação: ,2007Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131]
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O direito à palavra, o direito á imagem e a prova audiovisual em processo penal / Nuno B.M.LumbralesIn: Revista da Ordem dos Advogados. - Ano67 (set.2007),p.683-729Publicação: ,2007Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11157]
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Escrever direito por linhas tortas : o direito ao ambiente na jurisprudência do tribunal europeu dos direitos do homem / Carla Amado GomesIn: Revista do Ministério Público. -Ano30, nº120 (out. - dez. 2009),p.5-44Publicação: ,2009Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias / José Eduardo Figueiredo DiasIn: Boletim da faculdade de direito de coimbra. - Vol.84 (2008),p.715-740Publicação: ,2008Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.8952]
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Declarações para memória futura : crianças vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual / Rui do CarmoIn: Revista do Ministério Público. - A.34, nº134 (abr. - jun. 2013),p.117-147Publicação: ,2013Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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La protection de la liberté d'expression au Portugal / Miguel Lobo AntunesIn: 12.éme Congres international de droit comparé/Rui Manuel Moura Ramos. - Lisboa : GDDC,1990. - p.205-228Publicação: ,1990Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV28.4743]
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O direito de autor e a Internete : em particular as recentes orientações da comunidade europeia / José de Oliveira AscensãoIn: In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 9-26. . Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.E.15/32575]
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The dilema of civil liberties and effective security / Gerry EdwardsIn: Intersec.ISSN 0963-0058. Walton-on-Thames. V. 5, n. 5 (May 1995) , p. 156-158Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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177.
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Freedom under the law / David WilmotIn: Police Review.ISSN 0309-1414. London. V.102,n.5294 (18 November 1994) , p.18-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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178.
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O bilhete de identidade e os controlos de identidade / Alexandre Sousa Pinheiro, Jorge Menezes de OliveiraIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V. 15, n.º 60 (Out-Dez.1994) , p. 11-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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179.
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Notas sobre o direito à liberdade e à segurança / Ireneu Cabral BarretoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. N. 3 (Julho-Setembro 1992) , p. 443-473Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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180.
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Videovigilância / Manuel Monteiro Guedes ValenteIn: Polícia Portuguesa. Lisboa. N. 123 (Maio-Junho 2000) , p. 2-5Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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