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Os direitos fundamentais e o terrorismo : os fins nunca justificam os meios, nem para um lado, nem para o outro / Jorge MirandaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 44, n.º 1 e 2 (2003) , p. 649-661Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27546]
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The September 11 events : causes and consequences / Moustafa Y. SolimanIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 44, n.º 1 e 2 (2003) , p. 513-522Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27546]
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Algumas implicações do 11 de Setembro de 2001 na ordem jurídica internacional / Ana Maria Guerra MartinsIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 44, n.º 1 e 2 (2003) , p. 581-610Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27546]
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Terrorism, counterterrorism and international law / Peter WeissIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 44, n.º 1 e 2 (2003) , p. 611-625Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27546]
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Tribunal Penal Internacional : evoluções previsíveis ante os problemas da guerra de agressão, da "legítima defesa preventiva" e do terrorismo / Maria Fernanda PalmaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 44, n.º 1 e 2 (2003) , p. 627-641Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27546]
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A transposição da Directriz n.º 01/29 : sobre aspectos do direito de autor e direitos conexos na sociedade de informação / José de Oliveira AscençãoIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 43, n.º 2 (2002) , p. 915-933Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27545]
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A administração pública na Constituição Portuguesa / Jorge MirandaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 43, n.º 2 (2002) , p. 963-986Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27545]
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A inimputabilidade por anomalia psíquica : questões jurídicas de ordem substantiva e processual / Carlota Pizarro de AlmeidaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 43, n.º 2 (2002) , p. 1005-1018Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27545]
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Do erro sobre os pressupostos objectivos das causas de justificação ao erro inverso sobre a concorrência dos mesmos nos delitos dolosos materiais / Francisco Manuel Fonseca de AguilarIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 43, n.º 2 (2002) , p. 1157-1197Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27545]
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Determinação pelo pedido e culpa : notas para a construção de um tipo misto / Helena MorãoIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 43, n.º 2 (2002) , p. 1217-1275Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27545]
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La citoyenneté européenne : origine et perspectives / Etienne CerexheIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 45, n.º 1 e 2 (2004) , p. 27-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27547]
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O dever de agir nos crimes omissivos impróprios : breve análise crítica de alguns casos / André Gonçalo Ferreira de Pinho Teixeira dos SantosIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 45, n.º 1 e 2 (2004) , p. 83-150Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27547]
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A contratualização do conteúdo do plano urbanístico : reflexões em torno dos chamados acordos de planeamento entre os municípios e os particulares / João Teixeira FreireIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 45, n.º 1 e 2 (2004) , p. 423-439Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27547]
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Child pornography and prostitution : is this crime or work that should be regulated? / Kadriye BakirciIn: Journal of Financial Crime.ISSN 1359-0790. Bradford. Vol. 14, nº 1 (2007) , p. 5-11Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27927]
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Human rights : the issues : effects of the human rights regimes on policing and the international sharing of information / Michael I. DixonIn: Journal of Financial Crime.ISSN 1359-0790. Bradford. Vol. 14, nº 1 (2007) , p. 5-11Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27927]
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Garantir l'usage exceptionel de la détention préventive : du seuil de peine à une liste d'infraction comme critère de gravité? / Alexia Jonckheere... [et al.]In: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. 87e année, nº 1 (Janvier 2007) , p. 50-63Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27858]
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Desporto e direito / François AlaphilippeIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 8 (Janeiro/Março 1994) , p. 12-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20027]
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Desporto, Estado e sociedade civil : à volta de alguns temas de direito desportivo / José Augusto Garcia MarquesIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 8 (Janeiro/Março 1994) , p. 23-33Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20027]
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O direito do ordenamento do território e o direito do urbanismo em Portugal : os grandes desafios do futuro / Fernando Alves CorreiaIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 46, n.º 309 (Janeiro-Março 2007) , p. 49-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27999]
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O direito à informação ambiental : velho direito, novo regime : breve notícia sobre a Lei 19/2006, de 12 de Junho / Carla Amado GomesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 109 (Janeiro-Março 2006) , p. 5-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28010]
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