O direito à informação ambiental : velho direito, novo regime : breve notícia sobre a Lei 19/2006, de 12 de Junho / Carla Amado Gomes
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 109 (Janeiro-Março 2006) , p. 5-21Idioma: Português.Assunto: DIREITO À INFORMAÇÃO | DIREITO DO AMBIENTE | LEGISLAÇÃO Resumo: Numa breve análise despoletada pela publicação da Lei 19/2006, de 12 de Junho, que regula o direito de acesso à informação ambiental, a autora começa por se reportar à natureza jusfundamental do “velho” direito à informação (ambiental). A seguir aborda o direito de acesso à informação ambiental de uma perspectiva genética, intimamente ligada a instrumentos internacionais e comunitários e apresenta o “novo” regime para o velho direito, consagrado na Lei 19/2006. Finaliza com algumas notas sobre a tutela, “graciosa” e contenciosa, do direito de acesso à informação ambiental.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28010 (Browse shelf) | Available |
Numa breve análise despoletada pela publicação da Lei 19/2006, de 12 de Junho, que regula o direito de acesso à informação ambiental, a autora começa por se reportar à natureza jusfundamental do “velho” direito à informação (ambiental). A seguir aborda o direito de acesso à informação ambiental de uma perspectiva genética, intimamente ligada a instrumentos internacionais e comunitários e apresenta o “novo” regime para o velho direito, consagrado na Lei 19/2006. Finaliza com algumas notas sobre a tutela, “graciosa” e contenciosa, do direito de acesso à informação ambiental.
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