A administração pública na Constituição Portuguesa / Jorge Miranda
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 43, n.º 2 (2002) , p. 963-986Idioma: Português.Assunto: CONSTITUIÇÃO Resumo: I - Administração e Constituição. II - A Administração nas Constituições Portuguesas. III - Princípios constitucionais. IV - Os ramos da administração. V - Direitos fundamentais dos cidadãos perante a administração pública. VI - Órgãos constitucionais da administração ou que nela interferem. VII - Função pública. VIII - Os tribunais administrativos.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27545 (Browse shelf) | Available |
Sumário da lição inaugural, proferida em 25 de Outubro de 2002, do curso de pós-graduação de Ciências Jurídico-Administrativas promovido no Funchal, em colaboração da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com o Coneforum do Funchal.
I - Administração e Constituição. II - A Administração nas Constituições Portuguesas. III - Princípios constitucionais. IV - Os ramos da administração. V - Direitos fundamentais dos cidadãos perante a administração pública. VI - Órgãos constitucionais da administração ou que nela interferem. VII - Função pública. VIII - Os tribunais administrativos.
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