* (CD 132). Tradução parcial do resumo inserto no próprio artigo.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adoptou em 1999 a Convenção n.º 182 relativa à proibição e acção imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil. O objectivo desta comunicação é analisar os instrumentos jurídicos, das Nações Unidas (ONU), OIT, Conselho Europeu (CE), relacionados com a exploração de crianças e discutir-se a pornografia e a prostituição infantis são crimes económicos ou crimes laborais que carecem de regulamentação. O artigo faz a comparação das definições existentes nos instrumentos da ONU, da OIT e do CE respeitantes a pornografia infantil, prostituição infantil e trabalho infantil. Advoga-se que a OIT deveria ter considerado a pornografia infantil e a prostituição infantil como um género de escravatura moderna num parágrafo separado da Convenção n.º 182, ou que se tivesse introduzido, separadamente, um instrumento no combate à exploração sexual infantil. Conclui-se que independentemente do papel desempenhado nas actividades sexuais, as crianças deveriam ser consideradas enquanto vítimas e testemunhas e não como "trabalhadores sexuais" ou "trabalhadores infantis". Considera-se a perspectiva de que a exploração sexual da criança enquanto tipo de trabalho pode, em certos países, levar à legitimação e causar mais traumas às crianças.