Tribunal Penal Internacional : evoluções previsíveis ante os problemas da guerra de agressão, da "legítima defesa preventiva" e do terrorismo / Maria Fernanda Palma
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 44, n.º 1 e 2 (2003) , p. 627-641Idioma: Português.Assunto: TERRORISMO | TERRORISMO INTERNACIONAL | GUERRA | LEGÍTIMA DEFESA | JURISDIÇÃO PENAL | TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Resumo: I - As questões a resolver. II - A complementaridade da jurisdição penal internacional. III - Crime de agressão, terrorismo ou actos de guerra e legítimas defesas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27546 (Browse shelf) | Available |
(*). Texto da conferência realizada na Faculdade de Direito de Lisboa no âmbito do colóquio "A luta contra o terrorismo - A guerra no Afeganistão - O Direito Internacional Público", no painel "A acção do TPI e o combate ao terrorismo", em 15 de Abril de 2002.
I - As questões a resolver. II - A complementaridade da jurisdição penal internacional. III - Crime de agressão, terrorismo ou actos de guerra e legítimas defesas.
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