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Corpus juris 2000 : imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ispusum accusare (parte II) / Vânia Costa RamosIn: Revista do Ministério Público. - Ano28, nº109 (janeiro - março 2007),p.57-96Publicação: ,2007Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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A protecção da vida privada na jurisprudência do tribunal constitucional / Paulo Mota PintoIn: Jurisprudência Constitucional. - Nº10 (abr.-jun.2006),p.13-28Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11137]
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Concordância judicial à suspensão provisória do processo : equívocos que persistem / João Conde CorreiaIn: Revista do Ministério Público. - Ano30, nº117 (janeiro - março 2009),p.43-83Publicação: ,2009Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Supreme court-cases 2008-2009 term / Lisa A.BakerIn: FBI Law Enforcement Bulletin. - Vol.78,nº10 (oct.2009),p.21-32Publicação: ,2009Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11122]
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105.
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Supreme court cases 2009-2010 term / Lisa A.BakerIn: FBI Law Enforcement Bulletin. - Vol.79,nº11 (nov.2010),p.21-31Publicação: ,2010Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11122]
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Perspectivas dos direitos fundamentais em Portugal e no Brasil do século XXI / José Melo AlexandrinoIn: Revista do Ministério Público. - A.32, nº127 (jul. - set. 2011),p.243-253Publicação: ,2011Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Confluência na CMVM de poderes de supervisão e de poderes sancionatórios : factor de tensão entre o dever de colaboração e o direito ao silêncio / Catarina Couto FerreiraIn: Investigação criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº5 (maio 2013),p.207-226Publicação: ,2013Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11134]
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108.
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Acesso a dados de tráfego pelos serviços de informações à luz do direito fundamental, à inviolabilidade das comunicações / António Manuel AbrantesIn: Revista do Ministério Público. - A.39, nº156 (outubro - dezembro 2018),p.157-208Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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109.
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Whenever yet was your appeal denied? : sobre o direito do arguido ao recurso de decisões de recurso / Helena MorãoIn: Revista do Ministério Público. - Ano40, nº158 (abril - junho 2019),p.37-50Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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110.
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Sem apelo nem agravo :sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância / Helena MorãoIn: Revista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.155-167Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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La protection de la liberté d'expression au Portugal / Miguel Lobo AntunesIn: 12.éme Congres international de droit comparé/Rui Manuel Moura Ramos. - Lisboa : GDDC,1990. - p.205-228Publicação: ,1990Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV28.4743]
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A nova regulamentação da vigilância das telecomunicações na Alemanha / Klaus RogallIn: 2.º Congresso de investigação criminal/ org. Associação Sindical dos Funcionátios de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Almedina,2010. - p.117-143Publicação: ,2010Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCIC348.10482]
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A extradição como forma de cooperação internacional / José Alberto Martins dos Reis, Renato Amorim Damas BarrosoIn: (*)Tema do encontro que decorreu em Varsóvia, de 13 a 14 de Setembro de 2002, dos representantes espanhóis, italianos, portugueses e polacos que integram o Programa Grotius II - penal, financiado pela Comissão EuropeiaColecção Aquilafuente; 40 (Universidade de Salamanca).. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.B.89/24365]
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A valoração do silêncio do arguido na formação da convicção do juiz / António Brito NevesIn: In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 205-233.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ24.B.2/36091]
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O regime da alteração substancial de factos não autonomizáveis, na fase de instrução : reflexão crítica sobre a solução legislativa consagrada na reforma do Código de Processo Penal de 2007, à luz da metódica da ponderação de bens constitucionalmente protegidos / Ivo Miguel BarrosoIn: In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 633-667.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ24.B.2/36091]
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116.
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Relações entre o direito internacional e o direito interno em direito comparado. / Maria José Morais PiresIn: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. V.53-54 (Jan.- Jul. 1993) , p.135-190Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp]
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O sentido da criminalização do aborto : ajustar a lei sem sacrificar os princípios / Pedro Maria Godinho Vaz PattoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. N.1 (Janeiro-Março 2005) , p.7-71Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ26195]
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Supreme Court cases 2005-2006 term / Lisa A. BakerIn: FBI Law Enforcement Bulletin.ISSN 0014-5688. Washington. Vol. 75, n. 10 (October 2006) , p. 24-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27473]
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Nótulas sobre a revisão dos recursos em processo penal / Manuel Simas SantosIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 27, n.º 108 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 43-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27662]
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Corpus Juris 2000 - imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ipsum accusare : parte II / Vânia Costa RamosIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 109 (Janeiro-Março 2007) , p. 57-96Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28010]
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