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Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTA / Ana Raquel Gonçalves MonizIn: Cadernos de Justiça Administrativa.ISSN 0873-6294. Braga. N.º 87 (Maio-Junho 2011) , p. 3-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Dispositivos tecnológicos de protecção e direito de acesso do público / Luís Manuel Teles de Menezes LeitãoIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 71, vol. 3 (Julho-Setembro 2011) , p. 735-749Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33062 / CD 256]
(1).
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3.
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Código do direito de autor / M. Moreira da SilvaPublicação: Coimbra:Atlântida,1966Descrição: 174 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ3.B.62]
(2).
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4.
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Código do imposto profissional : anotado com as alterações introduzidas pela legislação complementarPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1971Descrição: 72 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ1.F.34]
(2).
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Code d'instruction criminelle : annoté d'après la doctrine et la jurisprudence : avec renvois aux publications DallozPublicação: Paris:Dalloz,1956Descrição: 686 p. ;
15 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ4.E.28]
(1).
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6.
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Código do imposto profissional : anotado com as alterações introduzidas pela legislação complementarPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1972Descrição: 77 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ1.E.28]
(1).
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7.
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Contribuição industrial : código : legislação complementar : índices sistemático-geral e alfabético remissivo / org. e compil. Celso FigueiredoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1974Descrição: 393 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ6.A.43]
(2).
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8.
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IVA : código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) : regime do IVA nas transacções intracomunitárias (RITI) : legislação complementar (inclui o despacho normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro, que estabelece as normas relativas aos reembolsos) : doutrina administrativa / Jaime DevesaPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 889 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJADT/Codigos]
(1).
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9.
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Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Mário Aroso de Almeida, Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Almedina,2007Descrição: 1118 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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10.
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Código do Imposto ProfissionalPublicação: Lisboa:[s.n.],1976Descrição: 119 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ3.C.34]
(1).
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11.
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Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e legislação complementar / prefácio, organização e notas de Lucas SerrasPublicação: Lisboa:Sociedade Portuguesa de Autores - SPA ; AUDIOGEST ; GDA,2008Descrição: 856 p. ;
16 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJADT/Codigos]
(1).
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Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Mário Aroso de Almeida, Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Almedina,2010Descrição: 1240 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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13.
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Codigo de posturas da Camara Municipal de CascaesPublicação: Lisboa:Tipografia Palhares,1915Descrição: 59 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ1.E.26]
(1).
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14.
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Código de policiamento rural e urbano : suplemento do ano de 1957 / Ernesto Moreira dos SantosPublicação: Guimarães:Guimarães Editora,1958Descrição: 231 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.B.89]
(1).
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15.
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Código de policiamento rural e urbano / Ernesto Moreira dos Santos ; pref. Affonso BotelhoPublicação: Guimarães:Guimarães Editora,1957Descrição: 1919 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.B.88]
(1).
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Comentário ao Código do Imposto Profissional / Herculano Madeira Curvelo, António Cândido Mouteira Guerreiro, Ernesto Medeiros ArrenegadoPublicação: Coimbra:Atlântida,1962Descrição: 232 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.D.6]
(1).
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Por un código de deontología policial / Manuel A. Lamas EstévezPublicação: Madrid:Dirección General de la Policía,1987Descrição: 31 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.79-EE]
(2).
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Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Mário Aroso de Almeida, Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Almedina,2017Descrição: 1406 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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