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Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : direito nacional, direito comunitário, o sistema de carta verde : anotados e comentados / Adriano Garção Soares, José Maia dos Santos, Maria José Rangel de MesquitaPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 861 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.764SOA]
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O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia / Maria José Rangel de MesquitaPublicação: Coimbra:Edições Almedina,2009Descrição: 108 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35MES]
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Responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função legislativa : o passado e o futuro : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.11.2007, P.07A3954In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.72 (Nov.-Dez. 2008) , p.3-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Âmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional / Maria José Rangel de MesquitaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.265-290Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Irresponsabilidade do Estado-Juiz por incumprimento do Direito da União Europeia : um acórdão sem futuroIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.79 (Jan.-Fev. 2010) , p.29-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Influência do direito da União Europeia nos regimes da responsabilidade públicaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.88 (Jul.-Agos. 2011) , p.6-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Forças e fraquezas do seguro de protecção jurídica : aspectos fundamentais do regime jurídico comunitário e nacional / Maria José Rangel de MesquitaIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.1025-1051; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
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Responsabilidade do Estado e demais entidades públicas : o decreto-lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, e o artigo 22 da Constituição / Maria José Rangel de MesquitaIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.359-393; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros / Maria José Rangel de MesquitaPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 908p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178MES]
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O regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas e o direito da união europeia / Maria José Rangel de MesquitaPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 108 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35MES]
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O regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas e o direito da união europeia / Maria José Rangel de MesquitaPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 108 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.073.1MES]
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Introdução ao contencioso da União Europeia : lições / Maria José Rangel de MesquitaPublicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 293p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178MES]
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Âmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional / Maria José Rangel de MesquitaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º Semestre, n.º 11 (2009) , p. 265-290Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30356]
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