O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros / Maria José Rangel de Mesquita
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2006Descrição física: 908p.; 23 cmColeção: Colecção TesesISBN: 9724029689Assunto: 57 | 23354 | 101Localização e Cota : 341.178MES Resumo: PARTE I: ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA E PODER SANCIONATÓRIO Cap.I: O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias - um imperativo da legalidade da ordem jurídica comunitária. Cap.II: A consagração do poder sancionatório da União e das Comunidades Europeia no direito comunitário: retrospectiva. PARTE II: SUBSÍDIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO PODER SANCIONATÓRIO DA uNIÃO E DAS cOMUNIDADES eUROPEIAS SOBRE OS eSTADOS MEMBROS. Cap.I: Elementos auxiliares pertinentes para a caracterização do poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros. Cap.II: Tipologias de poder sancionatório e de sanções na ordem jurídica comunitária. PARTE III: O PODER SANCIONATÓRIO COMUNITÁRIO SOBRE OS ESTADOS MEMBROS. Cap.I: O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros no presente - âmbito, caracterização e limites. Cap.II: Traços de um modelo jurídico de poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 341.178MES (Browse shelf) | 3640 | Available | DGPJ3640289801 |
PARTE I: ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA E PODER SANCIONATÓRIO Cap.I: O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias - um imperativo da legalidade da ordem jurídica comunitária. Cap.II: A consagração do poder sancionatório da União e das Comunidades Europeia no direito comunitário: retrospectiva. PARTE II: SUBSÍDIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO PODER SANCIONATÓRIO DA uNIÃO E DAS cOMUNIDADES eUROPEIAS SOBRE OS eSTADOS MEMBROS. Cap.I: Elementos auxiliares pertinentes para a caracterização do poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros. Cap.II: Tipologias de poder sancionatório e de sanções na ordem jurídica comunitária. PARTE III: O PODER SANCIONATÓRIO COMUNITÁRIO SOBRE OS ESTADOS MEMBROS. Cap.I: O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros no presente - âmbito, caracterização e limites. Cap.II: Traços de um modelo jurídico de poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros.
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