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781.
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Parâmetros adjetivos, constitucionais e de direito comparado na estrutura das soluções legais previstas na Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro : Helena MonizIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º semestre, n.º 15 (2011) , p. 93-108Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33347]
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782.
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O que é a política criminal, porque precisamos dela e como a podemos construir / Paulo Pinto de AlbuquerqueIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 14, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2004) , p. 435-452Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25965]
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783.
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A fraude carrossel em sede de IVA : conceitos e contexto europeu / Joaquim Miranda Sarmento, Tiago SantosIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 34, n.º 133 (Janeiro-Março 2013) , p. 167-181Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33742]
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784.
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Slovenian criminal code and modern criminal law approach to computer-related fraud : a comparative legal analysis / Miha ŠepecIn: International Journal of Cyber Criminology.ISSN 0974–2891. Tamil Nadu. Vol. 6, nº 2 (July-December 2012) , p. 984-1000Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD216]
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785.
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Modelos jurisdicionais tributários : uma abordagem de direito comparado / Joaquim Freitas da RochaIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 62, nº 332 (Maio-Agosto 2013) , p. 269-298Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34024]
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Acordos sobre a sentença penal : o futuro aqui já / J. F. Moreira das NevesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 34, nº 135 (Julho-Setembro 2013) , p. 37-64Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34061]
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A importância de uma base integrada de dados ao serviço da investigação criminal / Maria do Carmo RodriguesIn: Proelium - Revista da Academia Militar.ISSN 1645-8826. Lisboa. Série VII, n.º 7 (2014) , p. 103-132Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34497]
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Digital piracy and intellectual property infringement : role, liability and obligations of Internet service providers : the evolution of european case-law / Victor Castro RosaIn: Revista de Concorrência e Regulação.ISSN 1647-5801. Coimbra. Ano 4, nº 14-15 (Abril-Setembro 2013) , p. 337-381Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 294]
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789.
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Uma introdução ao direito de autor europeu / Nuno Sousa e SilvaIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. A. 73, vol. 4 (outubro-dezembro 2013) , p. 1331-1387Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 256]
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Posse como delito e a função do elemento subjetivo : reflexões a partir de uma perspectiva comparada / Kai AmbosIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 24, n.º 1 (janeiro-março 2014) , p. 7-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35107]
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Alienação parental — novos desafios : velhos problemas : estudo de jurisprudência e legislação / Sandra Inês FeitorIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 24 (Setembro/Dezembro 2014) , p. 187-202Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35140]
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The greening of canadian cyber laws : what environmental law can teach and cyber law can learn / Sara M. Smyth In: International Journal of Cyber Criminology.ISSN 0974–2891. Tamil Nadu. Vol. 8, nº 2 (July-December 2014) , p. 111-155Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 256]
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Las directivas europeas sobre blanqueo de capitales y el secreto profesional de los abogados / María Antonieta Gálvez KrügerIn: Ius et Veritas.ISSN 1995-2929. Vol. 18, nº 36 (2008) , p. 484-499Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 263]
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Electronic evidence : dealing with encrypted data and understanding, software, logic and proof / Stephen Mason In: ERA Forum.ISSN 1612-3093. Trier. V. 15, nº 1 (June 2014) , p. 25-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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Breves anotações sobre a justiça administrativa no Brasil / Ricardo PerlingeiroIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 64, n.º 337 (Janeiro/Abril 2015) , p. 5-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35390]
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O crime de branqueamento de capitais e o crime precedente em Macau e em Portugal : concurso efectivo? adequação social e exclusão da tipicidade? / Hugo Luz dos SantosIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 143 (Julho-Setembro 2015) , p. 79-104Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35445]
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Teoria e prática judicial para verificar o crime continuado / Cheang Kam YiuIn: Investigação Criminal e Sistema Jurídico.ISSN 1681-6943. Macau. Ano 22, n.º 68 (Junho de 2015) , p. 54-61Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35470]
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Do dano biológico / Luísa Monteiro de QueirozIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. A. 75, vol. 1/2 (Jan-Jun 2015) , p. 183-222Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 269]
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A interpretação da lei tributária nos direitos francês e brasileiro : estudo de casos / Sarah Amarante de Mendonça CohenIn: Meritum.ISSN 2238-6939. Belo Horizonte. V. 9, n. 1 (jan./jun. 2014) , p. 341-390Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 263]
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800.
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Responsabilidade dos administradores pela insolvência : evolução dos direitos português e espanhol / Maria de Fátima RibeiroIn: Direito das Sociedades em Revista.ISSN 1647-2586. Coimbra. Ano 7, vol. 14 (Outubro 2015) , p. 67-109Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ04.01 - Artigos digitalizados]
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