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The US National Security Agency (NSA) surveillance programmes (PRISM) and Foreign Intelligence Surveillance Act (FISA) activities and their impact on EU citizens' fundamental rights / Caspar Bowden, introd. Didier BigoPublicação: Brussels:Citizens' Rights and Constitutional Affairs,2013Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD241]
(1).
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522.
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Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de AndradePublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 405 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD252]
(1).
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523.
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A tutela multinível dos direitos fundamentais : a posição do Tribunal Constitucional Português : relatório / Ana Maria Guerra Martins, Miguel Prata RoquePublicação: [Lisboa]:Tribunal Constitucional,2014Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD262]
(1).
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524.
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One country, two systems, three legal orders : perspectives of evolution : essays on Macau's autonomy after the resumption of sovereignty by China / ed. Jorge Costa Oliveira, ed. Paulo CardinalPublicação: Berlin:Springer,2009Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD268]
(1).
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525.
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Increasing resilience in surveillance societiesPublicação: Brussels:[s.n.],2012Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD257]
(1).
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526.
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The European legal framework on hate speech, blasphemy and its interaction with freedom of expression / Emma Psaila ...[et al.]Publicação: Brussels:European Parliament,2015Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD268]
(1).
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527.
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Constituição portuguesa anotada / Jorge Miranda, Rui MedeirosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006-2010Descrição: 3 vol. (1451, 764, 1006 p.) ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (3).
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528.
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Direitos fundamentais do cidadão : da lei à realidade : III Congresso do Ministério Público 1990Publicação: Lisboa:Sindicato dos Magistrados do Ministério Público,1990Descrição: 271 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23.C.16]
(1).
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529.
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Provas ilícitas : problemática da sua (in)admissibilidade no processo penal / Vivaldino Manuel Guedes TomásPublicação: Lisboa:[s.n.],2015Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD276]
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530.
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Escutas telefónicas : aspectos essenciais na sua aplicação prática / Maria Helena Henriques Pedroso da SilvaPublicação: Lisboa:[s.n.],2013Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD276]
(1).
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531.
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A Convenção Europeia dos Direitos do Homem : anotada / Ireneu Cabral BarretoPublicação: Coimbra:Almedina,2015Descrição: 679 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23.E.30]
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532.
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Reforming European data protection law / ed. Serge Gutwirth, Ronald Leenes, Paul de HertPublicação: Dordrecht:Springer,2015Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD276]
(1).
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533.
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Buscas domiciliárias e o princípio da inviolabilidade do domicílio / Susana Cristina Marques Branco FidalgoPublicação: Porto:[s.n.],2014Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD279]
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534.
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Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público / Thiago André Pierobom de Ávila Publicação: Lisboa:[s.n.],2014Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD279]
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535.
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Restrições ao exercício de direitos fundamentais / Joaquim Miguel Moreira Magalhães SoaresPublicação: Porto:[s.n.],2015Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD279]
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536.
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ADN : huellas genéticas en el Proceso Penal / Andrea Cristina Ramallo MachínPublicação: A Coruña:[s.n.],2015Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD282]
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537.
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Investigação criminal com recurso a meios telemáticos : em especial, as buscas online e o agente infiltrado online / Ana PintoPublicação: Lisboa:[s.n.],2015Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD257]
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538.
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Constituição da República Portuguesa : Lei do Tribunal Constitucional : legislação constitucional fundamental / compil. Benjamim Silva RodriguesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,2011Descrição: 384 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ24.E.23]
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539.
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Considerações sobre a prova e contraditório na fase de instrução no processo penal / Jorge Emanuel Mendes Valente DiasPublicação: Porto:[s.n.],2014Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD282]
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540.
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L'obtention de la preuve par la Police Judiciaire / Théo Nzashi LuhusuPublicação: Nanterre:[s.n.],2013Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD284]
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