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401.
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Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 / Luís Manuel Teles de Menezes LeitãoIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 72, vol. 1 (Janeiro-Março 2012) , p. 359-420Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33061 / CD 256]
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402.
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O papel do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade / Joana Amaral RodriguesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 33, n.º 132 (Outubro-Dezembro 2012) , p. 221-257Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33272]
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403.
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Entrevista [a] Jorge Miranda / Ana Isabel CaboIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 98/99 (Janeiro/Fevereiro 2013) , p. 38-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33355]
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404.
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A Constituição portuguesa de 1918 / Luís Barbosa RodriguesIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 62, nº 333 (Setembro-Dezembro 2013) , p. 541-568Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34252]
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405.
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O conceito de bem jurídico como padrão crítico da norma penal posto à prova / Claus Roxin ; trad. Susana Aires de SousaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 1 (janeiro-março 2013) , p. 7-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34365]
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406.
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Direito de audição e direito de defesa em processo de contraordenação : conteúdo, alcance e conformidade constitucional / Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 1 (janeiro-março 2013) , p. 63-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34365]
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407.
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Da inconstitucionalidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal (na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro) / Bruna Ribeiro de Sousa In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 35, nº 138 (Abril-Junho 2014) , p. 135-174Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34626]
(1).
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408.
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Breve análise de elementos geopolíticos e de estratégia nas Constituições Portuguesas de 1933 e 1976 / Fernando CostaIn: Nação e Defesa.ISSN 0870-757X. Lisboa. Nº 139 (2014) , p. 140-156Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35051]
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409.
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Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamento do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Alexandre S. PinheiroIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 135-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
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410.
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O princípio do non-refoulement e as cláusulas de exclusão do estatuto de refugiado no contexto do direito da União Europeia : o caso B e D / Ana QuintasIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 63, n.º 336 (Setembro/Dezembro 2014) , p. 481-506Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35389]
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O artigo 35.º da Constituição : da génese à atualidade e ao futuro previsível / Joaquim de Seabra LopesIn: Forum de Proteção de Dados.ISSN 2183-5977. Lisboa. N.º 02 (Janeiro 2016) , p. 14-49Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35530]
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Entrevista [a] Jorge Miranda In: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 135 (Fevereiro 2016) , p. 20-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35557]
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413.
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Entrevista [a] Teresa Pizarro BelezaIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 135 (Fevereiro 2016) , p. 26-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35557]
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Grande entrevista [a] Paulo Pinto de AlbuquerqueIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 137 (Abril 2016) , p. 40-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35654]
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O mandado de detenção europeu : enquadramento e ponderação atual / Pedro Trovão do RosárioIn: Jurismat: Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes.ISSN 2182-6900. Portimão. Nº 3 (2013) , p. 103-119Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 263]
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O princípio da igualdade no Direito Português / Jorge MirandaIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 132 (Novembro 2015) , p. 22-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35792]
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Constituição de 1976, género e tribunais / Francisca Van DunemIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 29 (Maio-Agosto 2016) , p. 11-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35952]
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A justiça em tempos de transição / J. N. Cunha RodriguesIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 29 (Maio-Agosto 2016) , p. 21-41Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35952]
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Valores permanentes da Constituição Portuguesa / Jorge MirandaIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 29 (Maio-Agosto 2016) , p. 43-59Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35952]
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Habeas corpus : passado, presente, futuro / Eduardo Maia CostaIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 29 (Maio-Agosto 2016) , p. 217-246Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35952]
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