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O mandado de detenção europeu [Recurso eletrónico] : enquadramento e ponderação atual / Pedro Trovão do Rosário

Autor: ROSÁRIO, Pedro Trovão doIn: Jurismat: Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes.ISSN 2182-6900. Portimão. Nº 3 (2013) , p. 103-119Idioma: Português.Assunto: MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU | CONSTITUIÇÃO Resumo: Análise da relação entre o mandado de detenção europeu e o direito constitucional português, nomeadamente a salvaguarda dos direitos fundamentais.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJCD 263 (Browse shelf) Available

Ficheiro de 249 KB em formato PDF (18 p.).

Análise da relação entre o mandado de detenção europeu e o direito constitucional português, nomeadamente a salvaguarda dos direitos fundamentais.

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