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A execução do acto administrativo no novo CPA : tudo como dantes / Carla Amado GomesIn: Revista do ministério público. - Ano36, nº143 (jul. - set. 2015),p.105-127Publicação: ,2015Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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162.
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Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes CanotilhoIn: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3794 (1 Setembro 1990) , p. 134-137Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.59-DDD]
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Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes CanotilhoIn: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3795 (1 Outubro 1990) , p. 168-171Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.59-DDD]
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Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes CanotilhoIn: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3798 (1 Janeiro 1991) , p. 261-270Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.59-DDD]
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165.
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Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes CanotilhoIn: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3799 (1 Fevereiro 1991) , p. 289-293Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.59-DDD]
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Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes CanotilhoIn: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3800 (1 Março 1991) , p. 325-326Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.59-DDD]
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167.
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Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes CanotilhoIn: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3802 (1 Maio 1991) , p. 7-10Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.59-DDD]
(1).
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168.
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O novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa / Carlos Fernandes CadilhaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º Semestre, n. 11 (2009) , p. 245-263Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30356]
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O projecto de revisão do CPA : breves notas, muito tópicas, entre a satisfação e o espanto / Carla Amado GomesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 34, nº 135 (Julho-Setembro 2013) , p. 9-22 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34061]
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170.
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Revisão do CPA e CPTA : leis fundamentais da reforma administrativaIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 118 (Setembro 2014) , p. 28-35Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34771]
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171.
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A "revogação" do acto administrativo no novo CPA : uma noção pequena / Carla Amado GomesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 141 (Janeiro-Março 2015) , p. 75-103Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35190]
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172.
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Implicações do novo regime do Código de Procedimento Administrativo no Direito Processual Administrativo / Carlos Alberto Fernandes CadilhaIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 11-39Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
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Alguns aspetos da reforma da justiça administrativa em 2015 / Isabel Portela CostaIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 57-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
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Providências cautelares, suspensões automáticas e resoluções fundamentadas : pior a emenda do que o soneto? / Tiago DuarteIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 77-97Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
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Em busca das especificidades processuais das formas típicas de atuação : a propósito da eliminação da distinção acção comum : acção especial no CPTA / Miguel Assis RaimundoIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 121-133Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
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Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamento do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Alexandre S. PinheiroIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 135-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
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A racionalização do processo : considerações breves sobre uma ideia central que preside à revisão do CPTA / Fernanda MaçãsIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio/Agosto 2015) , p. 153-177Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
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178.
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A execução do acto administrativo no novo CPA : tudo como dantes...? / Carla Amado GomesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 143 (Julho-Setembro 2015) , p. 105-127Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35445]
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Repercussões do novo código de procedimento administrativo na revisão do direito processual administrativo / Ana Celeste Carvalho In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2015) , p. 201-236Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35759]
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180.
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Brevíssimas reflexões sobre a decisão do procedimento no novo Código do Procedimento Administrativo / Luís Filipe Mota AlmeidaIn: Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 59, n. 1 (2018) , p. 189-222Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36834]
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