A "revogação" do acto administrativo no novo CPA : uma noção pequena / Carla Amado Gomes
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 141 (Janeiro-Março 2015) , p. 75-103Idioma: Português.Assunto: ACTO ADMINISTRATIVO | CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Resumo: 0. Preliminares; 1. A opção binária; 2. Revogação, anulação e revisão; 3. As hipóteses de revogação: pressupostos e consequências; 4. Notas breves sobre: 4.1. iniciativa de revogação; 4.2. competência de revogação; 5. Para terminar.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35190 (Browse shelf) | Available |
0. Preliminares; 1. A opção binária; 2. Revogação, anulação e revisão; 3. As hipóteses de revogação: pressupostos e consequências; 4. Notas breves sobre: 4.1. iniciativa de revogação; 4.2. competência de revogação; 5. Para terminar.
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