Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes Canotilho
In: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3794 (1 Setembro 1990) , p. 134-137Idioma: Português.Assunto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | DEFESA DO AMBIENTE Resumo: 1. Justificação do tema. Parte I - Tendências actuais do procedimento administrativo - O direito do procedimento administrativo e o seu enquadramento jurídico. A) A actualidade e o interesse da problemática do procedimento administrativo. 1. Plano jurídico-constitucional. 2. Plano da ciência do direito administrativo.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ19.D.59-DDD (Browse shelf) | Available |
Artigo continuado no n.º 3795 da "Revista de Legislação e Jurisprudência".
1. Justificação do tema. Parte I - Tendências actuais do procedimento administrativo - O direito do procedimento administrativo e o seu enquadramento jurídico. A) A actualidade e o interesse da problemática do procedimento administrativo. 1. Plano jurídico-constitucional. 2. Plano da ciência do direito administrativo.
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