Alguns aspetos da reforma da justiça administrativa em 2015 / Isabel Portela Costa
In: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 57-74Idioma: Português.Assunto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | ACTO ADMINISTRATIVO Resumo: A partir da perspetiva do julgador, o texto conduz-nos através das principais alterações ao procedimento administrativo no decurso deste ano de 2015, ora cruzando temas especificamente processuais (como a unificação das formas de processo e a tramitação da nova ação administrativa) ora salientando relevantes interações entre o procedimento e o processo (em matéria de impugnação e da condenação à prática de atos administrativos e de regulamentos).| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35357 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto na publicação.
A partir da perspetiva do julgador, o texto conduz-nos através das principais alterações ao procedimento administrativo no decurso deste ano de 2015, ora cruzando temas especificamente processuais (como a unificação das formas de processo e a tramitação da nova ação administrativa) ora salientando relevantes interações entre o procedimento e o processo (em matéria de impugnação e da condenação à prática de atos administrativos e de regulamentos).
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