Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes Canotilho
In: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3798 (1 Janeiro 1991) , p. 261-270Idioma: Português.Assunto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | DEFESA DO AMBIENTE Resumo: c) - O procedimento administrativo como forma da função administrativa (Benvenuti). d) - O "regresso" da concepção substancial de procedimento (Conso, Galeotti, Ferrara). e) - O procedimento como "direito de direcção" da decisão administrativa (W. Schmidt). 2. Concepção formal ou substancial de procedimento?. C) - Funções do procedimento administrativo. 1. Função metódica. 2. Função de garantia. 3. Função de protecção jurídica. 4. Função de consenso. 5. Função de eficiência. 6. Função organizativa.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ19.D.59-DDD (Browse shelf) | Available |
Continuação do n.º 3795, continua no n.º 3799.
c) - O procedimento administrativo como forma da função administrativa (Benvenuti). d) - O "regresso" da concepção substancial de procedimento (Conso, Galeotti, Ferrara). e) - O procedimento como "direito de direcção" da decisão administrativa (W. Schmidt). 2. Concepção formal ou substancial de procedimento?. C) - Funções do procedimento administrativo. 1. Função metódica. 2. Função de garantia. 3. Função de protecção jurídica. 4. Função de consenso. 5. Função de eficiência. 6. Função organizativa.
There are no comments for this item.