Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes Canotilho
In: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3802 (1 Maio 1991) , p. 7-10Idioma: Português.Assunto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | DEFESA DO AMBIENTE Resumo: 4. Aproximação ao conceito constitucional de ambiente. a) - O direito ao ambiente e qualidade de vida como direito fundamental. b) - O ambiente como fim do Estado. c) - As dimensões jurídico-constitucionais do direito ao ambiente e qualidade de vida. d) - Conclusões e sequência.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ19.D.59-DDD (Browse shelf) | Available |
Continuação do n.º 3800.
4. Aproximação ao conceito constitucional de ambiente. a) - O direito ao ambiente e qualidade de vida como direito fundamental. b) - O ambiente como fim do Estado. c) - As dimensões jurídico-constitucionais do direito ao ambiente e qualidade de vida. d) - Conclusões e sequência.
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