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O regime do segredo de justiça : a revisão de 2007 e a discórdia entre Ministério Público, Juiz de Instrução Criminal e o processo penal / Catarina Leal MarinhoIn: Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto.ISSN 2182-6994. Porto. Vol. 1, nº 9 (2017) , p. 249-261Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Perda de bens e rendimentos obtidos ilicitamente : o problema da responsabilidade civil / Mafalda Miranda BarbosaIn: Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto.ISSN 2182-6994. Porto. Vol. 1 nº 9 (2017) , p. 2-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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O lugar das vítimas “indefesas”/”vulneráveis” no Código Penal : reflexões acerca da aplicação do princípio da legalidade / Carina QuaresmaIn: Revista de Direito e Segurança.ISSN 2182-8687. Lisboa. Ano 3, n.° 6 (jul./ dez. 2015) , p. 85-141Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Entre neutralidade e cumplicidade : o envolvimento de agentes económicos na comissão de crimes internacionais / António Manuel AbrantesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 26, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2016) , p. 77-133Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36260]
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A jurisprudência como fonte no direito civil português / Cristian Bazanella Longhinoti, Juliana Rodrigues de SouzaIn: Data Venia.ISSN 2182-6242. Ano 5, n.º 07 (Setembro 2017) , p. 209-230Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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A jurisprudência do TJUE no âmbito da justiça penal na construção de um espaço judiciário europeu / José Mouraz LopesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 27, n.º 1 (janeiro-abril 2017) , p. 39-70Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36281]
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"Contratado" para matar : o início da tentativa em situações de aliciamento : comentário ao acórdão do tribunal da Relação do Porto de 10 de fevereiro de 2016 / Susana Aires de SousaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 27, n.º 1 (janeiro-abril 2017) , p. 181-220Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36281]
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Poderes/deveres da Relação na reapreciação da matéria de facto : o dano biológico quando da afectação funcional não resulte perda da capacidade de ganho — o princípio da igualdade / Rita Mota SoaresIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 33 (Setembro-Dezembro 2017) , p. 111-135Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36293]
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O confisco das vantagens e a pretensão patrimonial da Autoridade Tributária e Aduaneira nos crimes tributários : anotação ao Acórdão do TRP de 23-11-2016, processo n.º 905/15.4IDPRT.P1 / João Conde Correia, Hélio Rigor RodriguesIn: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Janeiro 2017) , p. 1-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Admissibilidade da inversão do ónus da prova no confisco alargado de vantagens provenientes da prática de crimes : anotação aos Acórdãos n.ºs 392/2015 e 476/2015 do Tribunal Constitucional / Duarte Alberto Rodrigues NunesIn: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Fevereiro 2017) , p. 1-77Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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A liberdade de circulação de capitais na União Europeia e países terceiros : desenvolvimentos recentes / Ana Paula Dourado In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2017) , p. 315-343Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36314]
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The recent jurisprudence of the CJEU on personal data retention : implications for criminal investigation in Portugal / Alessandra Silveira, Pedro Miguel FreitasIn: UNIO - EU Law Journal.ISSN 2183-3435. Braga. Vol. 3, nº 2 (July 2017) , p. 45-56Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Why do offenders tape their crimes? : crime and punishment in the age of the selfie / Sveinung Sandberg, Thomas UgelvikIn: The British Journal of Criminology.ISSN 0007-0955. Oxford. Vol. 57, nº 5 (September 2017) , p. 1023-1040Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Jurisdição civil em delitos jus-personalísticos na Internet : o acórdão "eDate Advertising" do Tribunal de Justiça da União Europeia / Alexandre Libório Dias PereiraIn: Galileu – Revista de Economia e Direito.ISSN 0873-495X. Lisboa. Vol. 17, n.º 1 / n.º 2 (2012) , p. 213-332Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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A acusação e a vertente patrimonial do crime : da perda clássica à perda ampliada e arrestos correspondentes : uma proposta de solução / Hélio Rigor RodriguesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, nº 152 (Outubro-Dezembro 2017) , p. 187-206Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36394]
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A inimputabilidade por anomalia psíquica na jurisprudência portuguesa / Rita Alexandre do RosárioIn: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 5 (Janeiro-Junho 2017) , p. 33-67Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36393]
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El Tribunal de Justicia de la Unión Europea y la orden europea de detención y entrega : jurisprudencia reciente / José Miguel García MorenoIn: Jueces para la democracia.ISSN 1133-0627. Madrid. N.º 89 (julho 2017) , p. 116-140Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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" Crise, disse ela " : a jurisprudência da crise do Tribunal Constitucional português : uma visão panorâmica / Pedro CoutinhoIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 34 (Janeiro-Abril 2018) , p. 87-99Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36442]
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Caso Cesare Battisti : os aspectos do processo de extradição / Rodrigo Nunes Sindona, Ricardo Salles Otero GarciaIn: Meritum.ISSN 2238-6939. Belo Horizonte. Vol. 12, n. 2 (jul-dez 2017) , p. 285-295Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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O ónus de prova na responsabilidade civil médica / Luís Filipe Pires de SousaIn: Data Venia.ISSN 2182-6242. Ano 6, n.º 08 (Junho 2018) , p. 5-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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