Jurisdição civil em delitos jus-personalísticos na Internet [Recurso eletrónico] : o acórdão "eDate Advertising" do Tribunal de Justiça da União Europeia / Alexandre Libório Dias Pereira
In: Galileu – Revista de Economia e Direito.ISSN 0873-495X. Lisboa. Vol. 17, n.º 1 / n.º 2 (2012) , p. 213-332Idioma: Português.Assunto: INTERNET | COMÉRCIO ELECTRÓNICO | DIREITO CIVIL | DIREITO COMERCIAL | JURISPRUDÊNCIA CE Resumo: 1. A determinação do foro competente face à ubiquidade da Internet. 2. O acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia. 2.1. Do lugar onde poderá ocorrer o facto danoso. 2.2. O papel do Tribunal de Justiça na adaptação dos critérios tradicionais à Internet. 2.3. Da natureza de norma de conflitos do princípio do país de origem (artigo 3.º/1-2 da Diretiva 2000/31 sobre comércio eletrónico). 3. Possível falha de proteção dos direitos de personalidade em sede de lei aplicável. 4. Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 291 (Browse shelf) | Available |
1. A determinação do foro competente face à ubiquidade da Internet. 2. O acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia. 2.1. Do lugar onde poderá ocorrer o facto danoso. 2.2. O papel do Tribunal de Justiça na adaptação dos critérios tradicionais à Internet. 2.3. Da natureza de norma de conflitos do princípio do país de origem (artigo 3.º/1-2 da Diretiva 2000/31 sobre comércio eletrónico). 3. Possível falha de proteção dos direitos de personalidade em sede de lei aplicável. 4. Conclusão.
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