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O Ministério Público na justiça administrativa / Francisco NarcisoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 31, n.º 122 (Abril-Junho 2010) , p. 95-132Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31231]
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Sobre uma hipotética harmonização europeia ao nível dos campos de aplicação da descentralização territorial / Rui Guerra da FonsecaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.ISSN 1645-1430. Coimbra. Ano V (2008) , p. 395-416Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31388]
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Corrupção política mafiosa : risco de sequestro do Estado / João Loff BarretoIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 71 (Outubro 2010) , p. 60-64Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31543]
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Abuso de representação e tutela de terceiros : estudo de direito comparado / Madalena Paz Ferreira Perestrelo de OliveiraIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 50, n.º 1 e 2 (2009) , p. 507-562Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31758]
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605.
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ABC da (ir)responsabilidade dos juízes no quadro da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro / Carla Amado GomesIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 59, n. 322 (Abril-Junho 2010) , p. 261-277Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31893]
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Entrevista [a] António Barreto / Ana Isabel CaboIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 81/82 (Agosto/Setembro 2011) , p. 44-51Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32199]
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Legitimação do poder judicial / Noémia Neves AnacletoIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 8 (Maio-Agosto 2009) , p. 141-153Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD105]
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A evolução dos espaços de justiça em Portugal e a importância do ritual judiciário / António Manuel NunesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 33, n.º 129 (Janeiro-Março 2012) , p. 299-339Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32577]
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A unificação das polícias no Brasil / Hélio BicudoIn: Estudos Avançados.ISSN 0103-4014. Vol. 14, nº 40 (2000) , p. 91-106Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 296]
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Teoria da argumentação e motivação judiciária / Hermenegildo Ferreira BorgesIn: Polícia e Justiça.ISSN 0870-4791. Loures. II Série, n.º 5 (Junho 1993) , p. 63-107Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32976]
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A responsabilidade dos poderes públicos pela violação de direitos fundamentais / Tiago Viana BarraIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 71, vol. 4 (Outubro-Dezembro 2011) , p. 1157-1224Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33063 / CD 256]
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Sobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União Europeia / Nuno PiçarraIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 34, n.º 133 (Janeiro-Março 2013) , p. 11-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33742]
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Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações perante autoridade pública / Paulo Dá MesquitaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 34, n. 134 (Abril-Junho 2013) , p. 79-116Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33866]
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As parcerias público-privadas : uma questão de tributação extraordinária / Joaquim Miranda Sarmento, Paulo MarquesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 34, n. 134 (Abril-Junho 2013) , p. 245-273Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33866]
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Confluência na CMVM de poderes de supervisão e de poderes sancionatórios : factor de tensão entre o dever de colaboração e o direito ao silêncio / Catarina Couto FerreiraIn: Investigação Criminal.ISSN 1647-9300. Lisboa. Nº 5 (Maio 2013) , p. 206-224Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33901]
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Os poderes do Ministro da Justiça relativamente à Magistratura do Ministério Público : contributo para uma correcta compreensão da norma do art. 80.º do E.M.P., em particular das suas alíneas a) e b) / Pedro Branquinho Ferreira DiasIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 22, nº 87 (Julho/Setembro 2001) , p. 139-146Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23161]
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O novo modelo de gestão na proposta de lei dos tribunais / Luís António Noronha NascimentoIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 20 (Maio-Agosto 2013) , p. 11-18Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34082]
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Gestão processual : experiência de serviço num mega-juízo / João Vasconcelos Raposo... [et al.]In: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 20 (Maio-Agosto 2013) , p. 97-126Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34082]
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Conflict of interest in European public law / Nikolay Nikolov In: Journal of Financial Crime.ISSN 1359-0790. Bingley. Vol. 20, nº 4 (2013) , p. 406-421Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34069]
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O dever de colaboração no âmbito dos processos de contra-ordenação por infracção às regras de defesa da concorrência e o princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" / Catarina AnastácioIn: Revista de Concorrência e Regulação.ISSN 1647-5801. Coimbra. Ano 1, nº 1 (Janeiro-Março 2010) , p. 199-235Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 294]
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