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Os poderes do Ministro da Justiça relativamente à Magistratura do Ministério Público : contributo para uma correcta compreensão da norma do art. 80.º do E.M.P., em particular das suas alíneas a) e b) / Pedro Branquinho Ferreira Dias

Autor: DIAS, Pedro Branquinho Ferreira In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 22, nº 87 (Julho/Setembro 2001) , p. 139-146Idioma: Português.Assunto: MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | HISTÓRIA DO DIREITO | PODER JUDICIAL Resumo: De uma forma sucinta o articulista tece algumas considerações de natureza constitucional e estatutária relativamente ao Ministério Público, bem como aos poderes do Ministro da Justiça face à Magistratura do Ministério Público.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ23161 (Browse shelf) Available

(*).

De uma forma sucinta o articulista tece algumas considerações de natureza constitucional e estatutária relativamente ao Ministério Público, bem como aos poderes do Ministro da Justiça face à Magistratura do Ministério Público.

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