Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações perante autoridade pública / Paulo Dá Mesquita
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 34, n. 134 (Abril-Junho 2013) , p. 79-116Idioma: Português.Assunto: JURISPRUDÊNCIA | PODERES PÚBLICOS | FALSA QUALIDADE | LEGISLAÇÃO PENAL Resumo: Nota introdutória. 1. Objecto do parecer. 2. As falsas declarações perante entidades estaduais e a respectiva tutela penal na ordem jurídica portuguesa: breve enquadramento diacrónico-legislativo.3. Bosquejo sobre a tutela das falsas declarações no Código Penal. 4. Falsas declarações e crime de falsificação de documento. 5. Falsas declarações fora de processo judicial: um problema mais vasto do que a prestação de informação falsa sobre a identidade por suspeito da prática de crime. 6. Legislação penal extravagante: remissões para um suposto crime geral de falsas declarações e previsões de falsas declarações extrajudiciais. 7. Falsas declarações perante entidades estaduais e autonomia intencional do Estado. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ33866 (Browse shelf) | Available |
Nota introdutória. 1. Objecto do parecer. 2. As falsas declarações perante entidades estaduais e a respectiva tutela penal na ordem jurídica portuguesa: breve enquadramento diacrónico-legislativo.3. Bosquejo sobre a tutela das falsas declarações no Código Penal. 4. Falsas declarações e crime de falsificação de documento. 5. Falsas declarações fora de processo judicial: um problema mais vasto do que a prestação de informação falsa sobre a identidade por suspeito da prática de crime. 6. Legislação penal extravagante: remissões para um suposto crime geral de falsas declarações e previsões de falsas declarações extrajudiciais. 7. Falsas declarações perante entidades estaduais e autonomia intencional do Estado. Conclusões.
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