ABC da (ir)responsabilidade dos juízes no quadro da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro / Carla Amado Gomes
In: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 59, n. 322 (Abril-Junho 2010) , p. 261-277Idioma: Português.Assunto: RESPONSABILIDADE DO ESTADO | RESPONSABILIDADE CIVIL | PODER JUDICIAL Resumo: A. A responsabilidade do Estado por facto da função jurisdicional: o ponto de partida da Lei n.º 67/2007; B. Os referentes constitucionais: independência vs responsabilização; C. A responsabilização do julgador no quadro da Lei n.º 67/2007: uma cartilha de difícil leitura.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ31893 (Browse shelf) | Available |
Texto que corresponde à intervenção efectuada pela Autora, na tertúlia organizada pela Associação Jurídica de Braga, em 13 de Maio de 2010, subordinada à temática "A responsabilidade dos juízes no novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas."
A. A responsabilidade do Estado por facto da função jurisdicional: o ponto de partida da Lei n.º 67/2007; B. Os referentes constitucionais: independência vs responsabilização; C. A responsabilização do julgador no quadro da Lei n.º 67/2007: uma cartilha de difícil leitura.
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