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Sobre a admissibilidade da obtenção de dados de localização através de sistema GPS à luz do Direito português e do Acórdão Ben Faiza c. França do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / Duarte Rodrigues NunesIn: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Março 2019) , 40 p. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
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Aplicação extraterritorial do direito ao esquecimento na internet? / Dário Moura VicenteIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. A. 80 (Jul./Dez. 2020) , p. 475-488Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 315]
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O conceito de "autoridade judiciária de emissão" a partir dos processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação em Portugal / Ana Paula Guimarães, Daniela Serra Castilhos, Mário Simões BarataIn: Revista Jurídica Portucalense.ISSN 0874-2838. Porto. Nº 28 (2020) , 29 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 315]
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Crime de adesão a organização terrorista internacional religiosa de matriz jihadista / Cláudia Oliveira Porto, Arménio PontesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 42, n.º 165 (Janeiro-Março 2021) , p. 145-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37465]
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Reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo género no Direito Internacional Privado Europeu da Família / Anabela Susana de Sousa GonçalvesIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 69, n.º 354 (Setembro-Dezembro 2020) , p. 321-341Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37466]
(1).
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The right to die : euthanasia and assisted dying under the European Convention on Human Rights / Vildan Drpljanin In: Católica Law Review.ISSN 2183-9336. Lisboa. Vol. 3, n.º 1 (Janeiro 2019) , p. 117-157Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
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Extradição e cidadania da União Europeia : breve Comentário ao Acórdão Pisciotti(Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia[GS], de 10.04.2018, C-191/16, ECLI:EU:C:2018:222) / Vânia Costa RamosIn: Católica Law Review.ISSN 2183-9336. Lisboa. Vol. 3, n.º 3 (novembro 2019) , p. 99-120Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
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1248.
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Relatório anual do SDIP - Serviço de Documentação e Informação Pública - 1992 / rel. Maria Estela FernandesPublicação: Porto:PJ,1993Descrição: num. var. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.3]
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Representações da violência : percepção social do grau, da frequência, das causas e das medidas para diminuir a violência em Portugal / Nelson Lourenço, Manuel LisboaPublicação: Lisboa:CEJ,1992Descrição: 139 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.102]
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1250.
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Revisão do Código de Processo Penal : acção de formação (programa). Realização dos Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial de LisboaPublicação: Lisboa:CEJ,1998Descrição: num. var. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.A.16]
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Relatório do Conselho de Administração 1998 : gerência de 1998Publicação: Lisboa:Banco de Portugal,1999Descrição: 303 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.E.52]
(1).
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Direitos da criança : actas da consulta aos países de língua portuguesa sobre o projecto de convenção relativa aos direitos da criançaPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,1989Descrição: 172 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.C.63]
(1).
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1253.
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Prison systems in Central and Eastern Europe : progress, problems and the international standards / Roy WalmsleyPublicação: Helsinki:HEUNI,1996Descrição: 515 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.E.1]
(1).
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1254.
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Quadro jurídico fundamental das Comunidades Europeias / Fátima PintadoPublicação: Viseu:Ed. do a.,1988Descrição: 389 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.138]
(1).
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1255.
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Malhas que a reclusão tece : questões de identidade numa prisão feminina / Manuela Ivone CunhaPublicação: Lisboa:Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais/CEJ,1994Descrição: 186 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.C.34]
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1256.
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As Instituições da Comunidade Europeia / Emile NoelPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações,1988Descrição: 48 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.42]
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1257.
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U.S. telecomunications services in european marketsPublicação: Washington:ed. do a.,1993Descrição: 220p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.103]
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1258.
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Guia prático do reenvio prejudicial / Miguel Almeida AndradePublicação: Lisboa:GDDC,1991Descrição: 161 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.18]
(1).
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1259.
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Cemitérios de Lisboa: entre o real e o imaginário. / Francisco Moita FloresPublicação: Lisboa:Câmara Municipal,1993Descrição: 167p. ;
31cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.110]
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1260.
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Europe in a time of change : crime policy and criminal lawPublicação: Strasbourg:Council of Europe,1999Descrição: 107 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.E.3]
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