Sobre a admissibilidade da obtenção de dados de localização através de sistema GPS à luz do Direito português e do Acórdão Ben Faiza c. França do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [Recurso eletrónico] / Duarte Rodrigues Nunes
In: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Março 2019) , 40 p. Idioma: Português.Assunto: INFORMAÇÃO GEOREFERENCIADA | SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA | MEIO DE PROVA | JURISPRUDÊNCIA CE Resumo: 1. Colocação do problema. 2. O Acórdão Ben Faiza c. França do TEDH. 3. O Acórdão Uzun c. Alemanha do TEDH. 4. Apreciação crítica do Acórdão Ben Faiza c. França. 5. A discussão acerca da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS no Direito português. 6. A compatibilidade do entendimento por nós perfilhado com a Jurisprudência do TEDH. 7. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 314 (Browse shelf) | Available |
Ficheiro de 310 KB em formato PDF.
1. Colocação do problema. 2. O Acórdão Ben Faiza c. França do TEDH. 3. O Acórdão Uzun c. Alemanha do TEDH. 4. Apreciação crítica do Acórdão Ben Faiza c. França. 5. A discussão acerca da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS no Direito português. 6. A compatibilidade do entendimento por nós perfilhado com a Jurisprudência do TEDH. 7. Conclusões.
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